Art. 31 do Decreto Lei 176/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 176 de 09 de Julho de 1975

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 31 - O oficial BM que, no posto, deixar de figurar por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou oficial mais moderno, e considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00182236920188190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

7.658, de 18.08.2017, que revogou o art. 31 do Decreto-Lei 176/75 e dispôs sobre os “critérios e as condições..., que tinha por objeto somente a revogação do art. 31 do Decreto-Lei 176/75, que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00182236920188190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0018223-69.2018.8.19.0000 - CAUTELAR Representante: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Representados: 1.

Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Abril de 2018

MODIFICATIVA Nº 03 Modifica-se o § 2° do Art. 1º que passa ter a seguinte redação: § 2° - As subsidiárias poderão associar-se a outras empresas públicas ou privadas, de forma majoritária, desde que…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Março de 2018

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Março de 2018

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Março de 2018

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 246/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Março de 2018

O SR. PAULO RAMOS - ...trouxe o documento com um número muito expressivo, assinando o compromisso com a derrubada do veto. Pelo menos, quem assinou que cumpra com o compromisso assumido e não se…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Março de 2018

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Dezembro de 2017

diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Dezembro de 2017

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em votação nominal, contando os Vetos, o segundo da pauta. A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.