Artigo 4 da Lei nº 4.383 de 30 de Agosto de 2004 do Rio de janeiro

Lei nº 4.383 de 30 de Agosto de 2004

ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - Os créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2003, constituídos ou não, poderão ser extintos mediante pagamento integral até o dia 30 de setembro de 2004*, com redução de 100% (cem por cento) de acréscimos moratórios e multa.
* ver art. 1º da Lei nº 4443 /2004. (Art. 1º - Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 4º da Lei nº 4383, de 30 de agosto de 2004, para o 5º (quinto) dia útil após a publicação desta Lei ou após o término da greve dos bancários, o que por último ocorrer.)
§ 1º - No caso do IPVA, ficam cancelados os débitos fiscais relativos a veículos terrestres, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2000, cujos valores atualizados na data da publicação desta lei sejam equivalentes a até 1.000 UFIR-RJ, vedada a restituição ou compensação de valores já pagos.
§ 2º - O disposto no § 1º será considerado por RENAVAM e fato gerador.
§ 3º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais.
§ 4º - As execuções fiscais, cujo montante de débito fiscal exigido se enquadre no disposto neste artigo, poderão ser julgadas extintas pelo juízo competente, com conseqüente abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, para ciência.
§ 5º - O disposto no "caput" não se aplica a débitos que estejam sendo judicialmente questionados, salvo se, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o interessado manifestar, judicialmente, expressa desistência do processo correspondente, sem quaisquer ônus para o Estado do Rio de Janeiro.

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Lei nº 4383, de 30 de agosto de 2004.

ALTERA A LEI Nº 2657 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4443, de 08 de novembro de 2004.

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 4.383 , DE 30 DE AGOSTO DE 2004.

Página 7 da Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Junho de 2011

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