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19 de outubro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 2.877 de 22 de Dezembro de 1997 do Rio de janeiro

Art. 10 da Lei 2877/97, Rio de janeiro

Lei nº 2.877 de 22 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

Art. 10 - A alíquota do imposto é de:

I - 1 % (um por cento) para ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e triciclos;

II - 2 % (dois por cento) para veículos terrestres movidos a álcool;

III - 3% (três por cento) para automóveis, embarcações, aeronaves, ultraleves, e demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores.

IV - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica.

*Art. 10 - A alíquota do imposto é de:

I - 5% (cinco por cento) para embarcações e aeronaves;

II - 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas, exceto utilitários;

III - 3% (três por cento) para utilitários;

IV - 2% (dois por cento) para ônibus, microônibus, motocicletas e ciclomotores;

V - 1% (um por cento) para caminhões com capacidade de carga superior a 1 (uma) tonelada e veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas;

VI - 2% (dois por cento) para automóveis movidos a álcool;

VII - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica;

VIII - 4% (quatro por cento) para demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores, inclusive os veículos de procedência estrangeira ;

* Nova redação dada pela Lei nº 3335 /99. * VIII - 0,5% (meio por cento) para veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.

* Nova redação dada pela Lei nº 4690 /2005. *§ 1º - Para a aplicação do disposto neste artigo, define-se utilitário como veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar até 2 passageiros, exclusive o condutor.

* Acrescentado pela Lei nº 3335 /99. *§ 2º - Ficam anistiados de multas e mora, referente aos débitos dos exercícios até 1998, os contribuintes que recolherem o IPVA em cota única.

* Acrescentado pela Lei nº 3335 /99. *§ 3º - O disposto no inciso V também se aplica aos veículos que, utilizados como táxi por pessoa jurídica, sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing).

* Acrescentado pela Lei nº 3422 /2000. *§ 4º - Quando se tratar de ônibus usado, a alíquota a que se refere o inciso IV, será reduzida nos anos de 2000 a 2004 de forma a corresponder aos seguintes percentuais:

I - 1,0% (um por cento) para o ano de 2000;

II - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o ano de 2001;

III - 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para o ano de 2002;

IV - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) para o ano de 2003;

V - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para o ano de 2004.

VI - 2,0% (dois por cento) para o ano de 2005. * Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000. *§ 5º - Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o ônibus é considerado usado no exercício seguinte ao do primeiro registro de sua propriedade no órgão de trânsito competente.

* Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000. *§ 6º - O imposto recolhido no exercício de 2000 em valor superior ao resultante da aplicação da alíquota efetiva estabelecida no parágrafo 4º deste artigo, pode ser compensado em reais ou em equivalente expresso em indicador de atualização monetária que por ventura vier a ser adotado, por veículo e por mês, com o imposto devido nos exercícios seguintes.

* Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000.

Andamento do Processo n. 0024876-24.2017.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 24/08/2017 do TJRJ

085. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0024876-24.2017.8.19.0000 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo:

Pg. 246. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2017

RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DO IPVA COM BASE NA ALÍQUOTA DE 0,5%, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 2.877/97. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OS DOCUMENTOS

APELAÇÃO: APL 57446220158190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL

Ação de inexigibilidade de crédito tributário. IPVA. Exercícios fiscais referentes a 2012 e 2013. Veículo adquirido pelo autor em setembro/2013. Transferência da titularidiade do bem para o nome da autora, junto ao DETRAN, sem problemas. Posteriormente, veio a cobrança do IPVA, contra o qual se insurgiu a autora. Réus...

Andamento do Processo n. 0005744-62.2015.8.19.0028 - Apelação - 28/07/2017 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0005744-62.2015.8.19.0028 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Título / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação:

Pg. 416. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

RAPOSO OAB/RJ-121472 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO MALTA LINS E SILVA OAB/RJ-015880 ADVOGADO: BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS OAB/RJ-114387 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministério

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 57446220158190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0005744-62.2015.8.19.0028 APELANTE : JEVIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (autora ) APELADOS: ESTADO DO RIO

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 248762420178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0024876-24.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: VELOZ

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 51088720148190010 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0005108-87.2014.8.19.0010 Apelante: BRANDAO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME Apelado: ESTADO DO RIO DE

Pg. 235. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2017

litigância de má-fé. Parcial provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. 003. APELAÇÃO 0041556-14.2010.8.19.0038 Assunto:

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/04/2017

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ADMINISTRAÇÃO VINCULADA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES

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