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28 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 2.877 de 22 de Dezembro de 1997 do Rio de janeiro

Art. 10 da Lei 2877/97, Rio de janeiro

Lei nº 2.877 de 22 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

Art. 10 - A alíquota do imposto é de:

I - 1 % (um por cento) para ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e triciclos;

II - 2 % (dois por cento) para veículos terrestres movidos a álcool;

III - 3% (três por cento) para automóveis, embarcações, aeronaves, ultraleves, e demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores.

IV - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica.

*Art. 10 - A alíquota do imposto é de:

I - 5% (cinco por cento) para embarcações e aeronaves;

II - 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas, exceto utilitários;

III - 3% (três por cento) para utilitários;

IV - 2% (dois por cento) para ônibus, microônibus, motocicletas e ciclomotores;

V - 1% (um por cento) para caminhões com capacidade de carga superior a 1 (uma) tonelada e veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas;

VI - 2% (dois por cento) para automóveis movidos a álcool;

VII - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica;

VIII - 4% (quatro por cento) para demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores, inclusive os veículos de procedência estrangeira ;

* Nova redação dada pela Lei nº 3335 /99. * VIII - 0,5% (meio por cento) para veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.

* Nova redação dada pela Lei nº 4690 /2005. *§ 1º - Para a aplicação do disposto neste artigo, define-se utilitário como veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar até 2 passageiros, exclusive o condutor.

* Acrescentado pela Lei nº 3335 /99. *§ 2º - Ficam anistiados de multas e mora, referente aos débitos dos exercícios até 1998, os contribuintes que recolherem o IPVA em cota única.

* Acrescentado pela Lei nº 3335 /99. *§ 3º - O disposto no inciso V também se aplica aos veículos que, utilizados como táxi por pessoa jurídica, sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing).

* Acrescentado pela Lei nº 3422 /2000. *§ 4º - Quando se tratar de ônibus usado, a alíquota a que se refere o inciso IV, será reduzida nos anos de 2000 a 2004 de forma a corresponder aos seguintes percentuais:

I - 1,0% (um por cento) para o ano de 2000;

II - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o ano de 2001;

III - 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para o ano de 2002;

IV - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) para o ano de 2003;

V - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para o ano de 2004.

VI - 2,0% (dois por cento) para o ano de 2005. * Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000. *§ 5º - Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o ônibus é considerado usado no exercício seguinte ao do primeiro registro de sua propriedade no órgão de trânsito competente.

* Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000. *§ 6º - O imposto recolhido no exercício de 2000 em valor superior ao resultante da aplicação da alíquota efetiva estabelecida no parágrafo 4º deste artigo, pode ser compensado em reais ou em equivalente expresso em indicador de atualização monetária que por ventura vier a ser adotado, por veículo e por mês, com o imposto devido nos exercícios seguintes.

* Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000.

Pg. 235. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2017

DE SEGURANÇA -TRIBUTÁRIO - IPVA - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS -ALÍQUOTA REDUZIDA.Nos termos do art. 10 , VIII , da Lei 2877 /97...Pg. 235. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2017 litigância de má-fé... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/04/2017

em vista a nova redação do inciso VIII e o acréscimo do § 7º, ambos do art. 10 da Lei 2.877/97, dados pela Lei 7.068/2015... na Rua Visconde do Rio Branco, n.º 22, Centro, no Município do Rio de Janeiro, para ciência até o prazo de 30 dias contados..., no dia 01/01/2016, tendo em vista a nova redação do inciso VIII e ...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/08/2016

Recurso nº 64.462 - Processo nº E-04/034/99978/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MADEIREIRA KI ANGELIM LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 211308520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL 2.877/97. NORMA QUE CONCEDE REDUÇÃO DO TRIBUTO ÀS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPETRANTE QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA PARA MOTOS, OBJETO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A impe...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 211308520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Mandado de Segurança nº . 0021130-85.2016.8.19.0000 Impetrante: Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio SA - EBEC

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/06/2016

cional nº 38619539, Servente, matrícula n° 274.176-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208,

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/06/2016

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 148267020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0014826-70.2016.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: AGM3

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/03/2016

PROCESSO Nº NOME VALOR R$ TJU/029876/2014 ANABELA  DINIS R$  3.609,84  TJU/0246335/2012 LUIZ  CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA R$  3.486,15  TJU/182440/2014 MARGARETE  MONTEIRO CORREA MARQUIOTI R$ 

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/03/2016

§11- Não se aplica a alíquota prevista no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 2.877/97 aos veículos cadastrados junto ao DETRO/RJ, observado o disposto nos arts. 95 a 105-A do Decreto nº 3.893/81, e a

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