Artigo 49 da Lei nº 285 de 03 de Dezembro de 1979 do Rio de janeiro

Lei nº 285 de 03 de Dezembro de 1979

DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 49 - Mediante condições estabelecidas, fica o IPERJ autorizado a destinar através de cálculos atuariais, parte dos juros e taxas previstos no inciso I do art. 48, para a constituição de um fundo de garantia que possibilite a liquidez do débito vincendo do referido financiamento, quando ocorrer o falecimento do mutuário.
* Art. 49 - Revogado pela Lei nº 5109 /2007.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0020840-12.2017.8.19.0008

e VII do artigo 29 da Lei 285, de 03 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29...”. O artigo 5º da Lei 2.153/72 estabelece: Poder Judiciário do Estado do Rio de Ja…

Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999.

INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999.

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