Artigo 2 da Lei nº 4.056 de 30 de Dezembro de 2002 do Rio de janeiro

Lei nº 4.056 de 30 de Dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:
I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências previstas na alínea b do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1966 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 1997 e no Inciso VIII do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 3082, de 1998, que, além, do acréscimo definido neste inciso, terão mais quatro pontos percentuais transitoriamente até 31 de dezembro de 2006;
II - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
III - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000 .
§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 211 e ao inciso IV do artigo 202 da Constituição, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 800,parágrafo 2ºº doAto das Disposicoes Constitucionais transitoriass de 5 de outubro de 1988 introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 311, de 14 de dezembro de 2000);
§ 2º - O adicional de que trato o inciso I deste artigo não incidirá sobre os gêneros que compõem a cesta básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas.
* Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:
I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:
a) - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas;
b) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações;
c) - do Material Escolar;
d) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);
e) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;
f) - consumo residencial de água até 30 m³;
g) - consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;
* II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 4 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2006, os serviços previstos na alínea b do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2657 /96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998;
* ver Lei Complementar nº 115 /2006.
III - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
IV - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.
§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1º do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000).
§ 2º - O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.
§ 3º - Fica assegurado aos Municípios a percepção de benefícios sociais, decorrentes da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
* Nova redação dada pela Lei nº 4086 /2003.

Andamento do Processo n. 1.267.194 - Recurso Extraordinário - 01/06/2020 do STF

elétrica. Art. 2º, da Lei 4.056/2002. Pedido de não incidência do FECP e restituição do indébito. Sentença procedente... a controvérsia com base na legislação estadual de regência da matéria (Lei

Página 260 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2020

, da Lei 4.056/2002. Pedido de não incidência do FECP e restituição do indébito. Sentença procedente. Apelo ofertado... : 00715681520168190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00590335220198190000

Estadual 4.056/2002. Destacando que está inserido no Simples Nacional. Estabelece o citado artigo: Art. 2.º Compõem... sobre o agravante, que é microempresa, que está inserida no Simples …

Página 16 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Maio de 2020

(dezessete mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), em cumprimento ao Art. 2º, I e II da Lei 4.056.../02 alterado pela Lei 8.643/19, onde o ICMS passou de 30% para 32% em …

Página 312 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2020

ao Fundo de Combate à Pobreza e à Desigualdade Social, que, nos termos do art. 2º da Lei 4.056/02, é de, no máximo... nos artigos 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, e 202, II, do CTN, bem como …

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Março de 2020

CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO ATO DO CORREGEDOR-CHEFE PORTARIA CTCE Nº 853 DE 04 DE MARÇO DE 2020 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00975633020168190001

pela Lei estadual 40.56/2002. Resolução 6.553/2003 da Secretaria Estadual de Fazenda, a qual dispõe, em seu artigo 6º...-lo, sobre serviços supérfluos. 5. Com efeito, sobreveio a Lei estadual …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00590456620198190000

, da Lei 2.657 /96 e o art. 2º , da Lei 4.056 /2002. A impetrante não ofereceu impugnação no prazo legal, daí...º , 33 e 39 , da Lei 2.657 /96 e o art. 2º , da Lei 4.056 /2002. A …

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Fevereiro de 2020

SUPRESSIVA Nº 04 Suprime-se o art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em imobilização ortopédica, em seus respectivos…

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Fevereiro de 2020

Visando contemplar a intenção dos autores das emendas apresentadas, privilegiando assim o proveitoso debate ocorrido com as Lideranças Partidárias, sem se ater a melhor técnica legislativa,…

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