Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 2 da Lei nº 4.056 de 30 de Dezembro de 2002 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 4056/02, Rio de janeiro

Lei nº 4.056 de 30 de Dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.

Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências previstas na alínea b do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1966 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 1997 e no Inciso VIII do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 3082, de 1998, que, além, do acréscimo definido neste inciso, terão mais quatro pontos percentuais transitoriamente até 31 de dezembro de 2006;

II - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

III - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000 .

§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 211 e ao inciso IV do artigo 202 da Constituição, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 800,parágrafo 2ºº doAto das Disposicoes Constitucionais transitoriass de 5 de outubro de 1988 introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 311, de 14 de dezembro de 2000);

§ 2º - O adicional de que trato o inciso I deste artigo não incidirá sobre os gêneros que compõem a cesta básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas.

* Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:

a) - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas;

b) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações;

c) - do Material Escolar;

d) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);

e) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;

f) - consumo residencial de água até 30 m³;

g) - consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;

* II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 4 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2006, os serviços previstos na alínea b do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2657 /96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998;

* ver Lei Complementar nº 115 /2006.

III - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

IV - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1º do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000).

§ 2º - O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.

§ 3º - Fica assegurado aos Municípios a percepção de benefícios sociais, decorrentes da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

* Nova redação dada pela Lei nº 4086 /2003.

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/05/2019

, da Lei 2.657/1996, e artigo 2º da Lei 4.056/2002. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE Infração PROCEDENTE. O prazo para... o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei ... DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, como Inspetor Escolar, na forma do a...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/04/2019

2º, 3º, 33 e 39, da Lei 2.657/96, e artigo 2º da Lei 4.056/02. RECURSOS DESPROVIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO PROCEDENTES...$ 82,5000 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2019 ALBERTO... o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º, da Resolução SEFAZ 35...

Pg. 307. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

sobre o fornecimento de energia elétrica com fundamento no Art. 2º, da lei 4.056/2002. Sentença de procedência. Apelo ofertado...Pg. 307. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019 V do Diploma Civil... de 2002; art. art. 1º-C da Lei n. 9.494/97 acrescentado a partir da MP ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 551867620188190000

4.056/02 dada pela Lei Complementar 167/15: Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades..., indispensável ao deferimento da liminar, não se encontra presente, em vista da nova redação do artigo 2º, I, da Lei .... Apenas se defere liminar em mandado de segurança se presentes os requisitos do ...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/12/2018

- O artigo 3° da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso XXVI, com a seguinte redação: “Art...° da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1° da Lei Complementar n° 139, de 23 de dezembro de 2010... Federal n° 67, de 22 de dezembro de 2010.” Art. 2º - Modifique-...

LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

, no mínimo, até 31 de dezembro de 2019;” Art. 5º O Artigo 3° da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa... de apoio a ações de combate a Diabetes;” Art. 8º O Artigo 3° da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar... O parágrafo 3º, do Artigo 3° da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2019;” Art. 5º O Artigo 3° da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa... de apoio a ações de combate a Diabetes;” Art. 8º O Artigo 3° da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar... O parágrafo 3º, do Artigo 3° da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 200...

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/12/2018

II do Artigo 2º da Lei 4.056 , de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - Compõem... com a seguinte redação: "Art. ... O art. 3º da Lei 4.056 , de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido... Modifique-se o parágrafo 3º, do artigo 3º da Lei 4056 de 30 de dezembro de 2002,...

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/12/2018

: Art ... - Modifique-se o inciso I do Art. 2° da Lei 4.056 de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei...° da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - Compõem o Fundo de Combate à..., no artigo 3º da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 3º - (.....

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2018

do artigo 2° do projeto e acrescenta inciso ao artigo 3° da Lei 4056, de 30 de dezembro de 2002 que passa a ter... do Decreto Lei 2.848/1940. Art. 4º- O artigo 3° da Lei4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido de inciso.... 1º O artigo 7º da Lei 6433 de 15 de abril de 2013 passa a ter a segui...

×