Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º - O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermuncipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; e

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

* VI - operação de extração de petróleo.

* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003.

Parágrafo único - O imposto incide também sobre:

I - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento;

* I - a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.

* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001.

II - o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior ; e

III - a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/09/2018

de forma clara a infração apurada pelo fisco. O artigo 62-B, inciso II, item 1, da Lei 2.657 /1996 não impõe... a intimação específica enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-B da Lei 2.657 /1.996, com redação da Lei... de manutenção sujeita-se a incidência do ICMS, ex vi item 14.01 da lista anexa...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/07/2018

.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657... sancionatórios distintos, sendo um relativo à falta de pagamento do tributo. O inciso VII do art. 62-C da Lei 2657/96... proporcional prevista no art. 60 da Lei 2657/96, com a redação dada pela...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/07/2018

, nos termos do disposto pelo artigo 54 da Lei 2.657/1996, artigo 2º, do Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto ...-IPM, nos termos do disposto pelo artigo 54 da Lei 2.657/1996, com redação da Lei 6.357/2012, artigo 2º, do Livro VI..., à época dos fatos, à entrega da DECLAN-IPM, nos termos do disposto pel...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/06/2018

.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996..., da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996, cláusula... Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, incis...

Pg. 27. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/06/2018

pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei 2.657/1996... 2.657/1996, e artigo 2º da Lei 4.056/2002. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso..., nos termos do disposto nos artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, ambo...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/06/2018

do devido comprovante de recolhimento do imposto, conforme determinam os artigos 23, IV, 2 e 39, §1º, da Lei 2657/96, c/c...Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/06/2018 Recurso 70.528 (Recurso... de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resoluç...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/05/2018

consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33, 39 e 47, inciso II, da Lei 2.657/1996... nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei 2.657/1996, e artigo 2.º... fiscalização como apropriação de crédito sem o devido suporte legal. Nos t...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2018

, da Constituição Federal, artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal 87/1996, artigo 2º, inciso III, da Lei 2.657/1996... totais, a cada período, conforme previsto nos incisos II e III do referido parágrafo e artigo da Lei 2657/96. Recurso..., da Lei 2657/96, além de não levar em conta o coeficient...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/05/2018

exordial, ex vi o disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I e § 1º, da Lei 2.657/1996, c/c... JUDICIAL. Dispõe o artigo 25 da Lei 2.657/96 que a retenção a ser efetuada pelo contribuinte substituto referente... encontrase associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-B, inciso I, alínea ...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/05/2018

, II, 3º, IX, e 33, §1º da Lei 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei 4.056/02 com a redação da Lei 4.086/03. NEGADO.... Nos precisos termos do artigo 44 III da Lei 2657/96, fica o contribuinte obrigado a comunicar na Inspetoria... PELAS OPERADORAS DE CARTÕES. Com o advento da Lei 6357/12, que alterou o texto or...

×