Artigo 2 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermuncipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III - prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; e
V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
* VI - operação de extração de petróleo.
* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003.
Parágrafo único - O imposto incide também sobre:
I - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento;
* I - a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001.
II - o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior ; e
III - a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0380826-20.2009.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0380826-20.2009.8.19.0001 APELANTES : (1)SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA (2)ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Setembro de 2021

RESOLVE: Art. 2º - Substituir os servidores Cerni dos Santos Mello ID Funcional 5112542-0, Sergio Augusto da Costa Nascimento ID Funcional Art. 1º - Designar os servidores Alexandre Gomes da Silva ,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0088702-19.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCURADOR DO ESTADO CHEFE DA DÍVIDA ATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO …

Andamento do Processo n. 0088702-19.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2021 do TJRJ

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088702-19.2020.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Multa / Obrigação Tributária / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação:…

Página 242 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

002. APELAÇÃO 0015288-41.2014.8.19.0212 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954723 RJ 2021/0252825-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1954723 - RJ (2021/0252825-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Aggreko Brasil Energia LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, …

Andamento do Processo n. 1954723 - Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954723 - RJ (2021/0252825-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : AGGREKO BRASIL ENERGIA LTDA ADVOGADOS : SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695 JORGE ESPIR…

Página 5975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa acerca da pretensão executiva. Assim, decidiu pela: "possibilidade da substituição da CDA deferida e consequente prosseguimento da ação executiva,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0296452-90.2017.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº. 0296452-90.2017.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FORD BRASIL LTDA ORIGEM: JUÍZO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1890707 RJ 2021/0136270-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1890707 - RJ (2021/0136270-2) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio de Janeiro, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, …

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