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11 de dezembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º - O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermuncipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; e

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

* VI - operação de extração de petróleo.

* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003.

Parágrafo único - O imposto incide também sobre:

I - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento;

* I - a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.

* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001.

II - o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior ; e

III - a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/11/2017

, ainda se encontrava em vigor a redação do art. 54 da Lei 2657/96, com redação da Lei 3525/2000, a qual somente foi alterada... pela qual, nos termos do inciso II, alínea “d”, do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, o crédito... o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, i...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2017

IMPOSTO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA - SUSPENÇÃO - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA. É exigível o imposto relativo a operações de saída de mercadorias com suspensão

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/10/2017

Decisão proferida na 3.801ª Sessão Ordinária do dia 03/10/2017 Recurso nº 65.554 - Processo nº E04/022/2472/2015. - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2076990220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0207699-02.2013.8.19.0001 Apelante: MAKRO ATACADISTA S.A. Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/10/2017

Recurso nº 47.675. - Processo nº E-04/164.945/1997. - Recorrente: MADEIRAS FAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2017

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Decisão proferida na 3.830ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2017 Recurso nº 67.654. - Processo nº E04/017/267/2016. - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E

Pg. 16. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/10/2017

-se a redação do Art. 2º: “Art. 2º - Fica alterado o art. 26 da Lei 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa.... 2º Ficam acrescidos os §§5º e 6º ao art. 21 da Lei 2.657/96, com a seguinte redação: “Art. 21- (...) (...) VII - à... AO PROJETO DE LEI 2411/2017, QUE “INCLUI O INCISO XXVI NO ARTIGO 3º, DA LEI 4...

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/10/2017

: Art. º - Fica acrescido o inciso XXIX no art. 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar... com a seguinte redação: Art. º Fica alterada a alínea “a” do inciso VI do art. 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996... e 11 do artigo 24 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vig...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/09/2017

a penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 62-C da Lei 2.657/96 com redação da Lei 6.357/12.... 36, § 1º, do Livro VIII do RICMS/00. Aplicação retroativa da Lei 2.657/1996, com redação da Lei 6.357/2012. Limite..., inciso I, 18, inciso VI, 43 e 59, incisos IX, alínea “c”, e X...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/09/2017

e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual ..., inciso II, da Constituição Federal, art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal 87/1996, art. 2º, inciso III, da Lei... pelo art. 155, inciso II, da Constituição Federal, art. 2...

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