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22 de abril de 2018
Artigo 2 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º - O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermuncipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; e

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

* VI - operação de extração de petróleo.

* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003.

Parágrafo único - O imposto incide também sobre:

I - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento;

* I - a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.

* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001.

II - o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior ; e

III - a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

Pg. 57. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/04/2018

, matrícula 242.476-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). PROCESSO E-26/32869/2012 - FLAVIA MENDES FERREIRA, ID..., 3º, 33 e 39 da Lei 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão ser excluídos da inicial os valores lançados..., 3º, 33 e 39 da Lei 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão...

Pg. 58. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/04/2018

exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39 da Lei 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão... pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.... Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO ...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/03/2018

pelos artigos 2º, 3º 33 e 39 da Lei 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso... tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º 33 e 39 da Lei 2.657/96. RECURSO... consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º 3...

Andamento do Processo n. 0379062-91.2012.8.19.0001 - Apelação / Reexame Necessario - 06/03/2018 do TJRJ

, II, DA CRFB/88, NO ARTIGOS 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 E NO ART. 2º, II, DA LEI N.º 2.657/1996. PRECEDENTSO...: 0379062-91.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00104932 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSÉ ALFREDO FERRARI.... CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO. LEI 9.432/97. SERVIÇO DE APOIO MA...

Pg. 298. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/03/2018

PREVSITA NO ART. 155, II, DA CRFB/88, NO ARTIGOS 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 E NO ART. 2º, II, DA LEI N.º 2.657...Pg. 298. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/03/2018 089. APELAÇÃO 0422507... DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMU...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/02/2018

, inciso I, e 33 e 39, da Lei 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei 4.056/20,02 com a redação da Lei 4.086/2003. NEGADO...º, inciso I, e 47, inciso I e § 1º, da Lei 2.657/96, c/c os artigos 25 e 26 do Livro VI do Decreto 27.427/00.... O artigo 54 da Lei 2.657/96 dispõe de expressa alusão às GIAs e Declans, p...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/01/2018

de 1996, reproduzido no inciso III do Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Estadual 2.657/96. O dispositivo... de junho de 1989, em contraposição ao disposto no inciso III do parágrafo único do artigo 2º da Lei2.657, de 26... - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, e...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2017

estabelecimentos da mesma empresa, o ICMS-importação é definido no art. 30, i, “d”, d.1.2., da Lei 2.657/96, isto é, no...: a redução da penalidade aplicada à luz do artigo 70-C da Lei 2.657/96eaimpossibilidade da cobrança do Adicional FECP...Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOE...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2017

contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não..., 39 e 47, inciso II da Lei 2657/96 e os arts. 83 e 89 do Livro VI do RICMS/00. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo...Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ...

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2017

do devido comprovante de recolhimento do imposto, conforme determinam os artigos 23, IV, 2 e 39, §1º, da Lei 2657/96... DE INTERVALO DE NF-E. Como a penalidade do art. 62C, inc. XIII, item 1, da Lei 2657/96 prevê a aplicação de multa... andar do edifício sede da SEFAZ/RJ localizado à Av. Presidente Vargas, 67...

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