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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 2, inc. I da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º - O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/04/2018

e os constantes das DECLANS e RAICMS, infringindo, assim os artigos 2º , I , 3º , inciso I , 39 e 47 , inciso II da Lei 2657... constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei 2657 /96, com redação da Lei 6357 /2012. Entretanto, se na data da entrega..., do artigo 62-C, acrescentado à Lei 2.657 /96, pela Lei ...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/02/2018

, inciso I, e 33 e 39, da Lei 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei 4.056/20,02 com a redação da Lei 4.086/2003. NEGADO...º, inciso I, e 47, inciso I e § 1º, da Lei 2.657/96, c/c os artigos 25 e 26 do Livro VI do Decreto 27.427/00.... O artigo 54 da Lei 2.657/96 dispõe de expressa alusão às GIAs e Declans, p...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2017

estabelecimentos da mesma empresa, o ICMS-importação é definido no art. 30, i, “d”, d.1.2., da Lei 2.657/96, isto é, no..., inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II, e 23, inciso II da Lei 2.657/96 c/c a red. da Lei 5.171/07, c/c o Convênio...: a redução da penalidade aplicada à luz do artigo 70-C da Lei 2....

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2017

contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não..., 39 e 47, inciso II da Lei 2657/96 e os arts. 83 e 89 do Livro VI do RICMS/00. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo..., Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1e2( SEEDUC). PROCESSO E-26...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2017

IMPOSTO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA - SUSPENÇÃO - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA. É exigível o imposto relativo a operações de saída de mercadorias com suspensão

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2017

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Decisão proferida na 3.830ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2017 Recurso nº 67.654. - Processo nº E04/017/267/2016. - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/09/2017

, inciso I, 18, inciso VI, 43 e 59, incisos IX, alínea “c”, e XXI, da Lei 2.657/1996, com a redação da Lei 3.040/1998... a penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 62-C da Lei 2.657/96 com redação da Lei 6.357/12.... 36, § 1º, do Livro VIII do RICMS/00. Aplicação retroativa da...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/08/2017

, 3º, inciso I, e 33, 1º, da Lei 2.657/1996, c/c o artigo 54 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto... originado de tais documentos fiscais, com fundamento no disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 34, da Lei 2.657/1996... 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 152595520138190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0015259-55.2013.8.19.0202 APELANTE: ORGANIZAÇAO CONTÁBIL MONTANHA SAGRADA LTDA APELADO: ELETRO PRIMUS

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/07/2017

pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei 2.657/96e§3ºdo artigo 2º e artigo 10 da Lei 4.531/2005... formal. Não manter arquivo magnético, art. 59, l, “b”, da Lei 2657/96. Limite R$ 360,00 reais sujeito à correção... monetária, nos termos do art. 173, § 1º, do CTE, art. 59, § 14, da Lei 2...

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