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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 2, inc. I da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º - O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2017

IMPOSTO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA - SUSPENÇÃO - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA. É exigível o imposto relativo a operações de saída de mercadorias com suspensão

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2017

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Decisão proferida na 3.830ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2017 Recurso nº 67.654. - Processo nº E04/017/267/2016. - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/09/2017

, inciso I, 18, inciso VI, 43 e 59, incisos IX, alínea “c”, e XXI, da Lei 2.657/1996, com a redação da Lei 3.040/1998... a penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 62-C da Lei 2.657/96 com redação da Lei 6.357/12.... 36, § 1º, do Livro VIII do RICMS/00. Aplicação retroativa da...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/08/2017

, 3º, inciso I, e 33, 1º, da Lei 2.657/1996, c/c o artigo 54 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto... originado de tais documentos fiscais, com fundamento no disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 34, da Lei 2.657/1996... 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 152595520138190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0015259-55.2013.8.19.0202 APELANTE: ORGANIZAÇAO CONTÁBIL MONTANHA SAGRADA LTDA APELADO: ELETRO PRIMUS

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/07/2017

pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei 2.657/96e§3ºdo artigo 2º e artigo 10 da Lei 4.531/2005... formal. Não manter arquivo magnético, art. 59, l, “b”, da Lei 2657/96. Limite R$ 360,00 reais sujeito à correção... monetária, nos termos do art. 173, § 1º, do CTE, art. 59, § 14, da Lei 2...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/07/2017

estadual, ex vi do disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, 47, inciso I e § 1º, da Lei 2.657/1996, e artigos 2º... o disposto no artigo 33, II, alínea "b" da LC 87/96 e no art. 83, inciso II, alínea "b" da Lei 2.657/96, que permite... aplicada a penalidade mais benéfica, conforme previsto no artigo...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2017

com isenção do ICMS, ex vi do disposto pelos artigos 2º, inciso I, 33, § 1º, e 42 da Lei 2.657/1996, c/c as cláusulas 1... sob ação fiscal não afasta a aplicação da penalidade cabível, conforme disposto no art. 62B da Lei 2657/96, com redação...Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro D...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/05/2017

720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 2º da Lei 2657/96: Razão Social... da Resolução SEFAZ 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 2º da Lei 2657/96: Razão... DE FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto n...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/04/2017

, inciso I, 21, inciso II, e 25, da Lei 2.657/1996, com redação da Lei 5.171/2007. Para fins de cálculo do ICMS-ST... com o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei Complementar 87/1996. Como não restou comprovado nos autos o recolhimento... por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, e...

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