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27 de fevereiro de 2017
Lei nº 4.056 de 30 de Dezembro de 2002 do Rio de janeiro

Lei 4056/02, Rio de janeiro

Lei nº 4.056 de 30 de Dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/02/2017

COMPLEMENTAR 22/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; 2. PROJETO DE LEI 1504/2016, de autoria da Deputada Márcia... ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; 7. PROJETO DE LEI 1244/2015, de auto...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/02/2017

, nos termos da Lei 4.056 , de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual...Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/02/2017 DESPACHO DO SECRETÁRIO JANEIRO... da Lei 8.666 /93. constantes da pauta do dia 15.02.2017, publicada n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 965458120108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

do pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei n.º 4.056/02. Desprovimento do recurso. Portanto, correta a sentença... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível 0096545-81.2010.8.19.0001 APELANTE... RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Ap...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201682920148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

na Lei . 4.056/02 (arguição de inconstitucionalidade 0021368-90.2005.8.19.0000). Contudo, embora a questão tenha sido... do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL . 0020168-29.2014.8.19.0066 APELANTES: ONOFRE VIRGILIO..., Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível item 2,...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1039706220108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250.... Artigo 2 , inciso I do Decreto 32.646 do ano de 2003 do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a Lei Estadual ..., EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, VI, B, DA LEI 2.657 /96,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1203953020108060001 CE 0120395-30.2010.8.06.0001

4.056 /2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42 /2003. AGRAVO IMPROVIDO. I... elétrica. Posteriormente, a Lei Estadual 12.770/97 procedeu à majoração da alíquota para 25%. Aos 18 de dezembro de 2000... da empresa, enquanto o legislador a considerou supérflua, de forma ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 52886520168190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

DE ILEGALIDADE E DOS ALEGADOS DESVIOS DE FINALIDADE E DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 4.056/2002. POSSIBILIDADE... que a Lei Estadual 4056/2002, que autoriza a instituição do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, prevê... e ente da Administração indireta. Importante salientar que o rol insculpido n...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 361407220168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 4.056 /02. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. UNÂNIME. Também não... de Declaração no Mandado de Segurança 003614072.2016.8.19.0000 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Embargada: VITÓRIA PERFIL...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 361407220168190000 RIO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 38942320168190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

E DOS ALEGADOS DESVIOS DE FINALIDADE E DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 4.056/2002. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO...-se que o inciso XVI, do artigo 3º , da Lei 4056 /2002, prevê programas de incentivo e expansão da política de Educação..., ainda, que o rol insculpido no art. 3º da Lei Estadual 4.056/2002, que autor...

Pg. 199. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2017

%), bem assim, a inconstitucionalidade do art. 2º, II, da Lei 4.056/02, pelo mesmo motivo, declarando o seu direito...Pg. 199. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2017...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISÃO: 1. O recurso, tempestivo...

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