Artigo 62 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 62 - No caso de infração à obrigação constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de 90 (noventa) a 900 (novecentas) UFIRs.
Parágrafo único - Na ausência de graduação específica fixada pelo Poder Executivo a penalidade prevista neste artigo será aplicada no seu limite mínimo.
Parágrafo único - Na ausência de graduação específica fixada pelo Poder Executivo a penalidade prevista neste artigo será aplicada no seu limite mínimo.
Parágrafo único - Na ausência de graduação específica fixada pelo Poder Executivo a penalidade prevista neste artigo será aplicada no seu limite mínimo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0294812-91.2013.8.19.0001

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0294812-91.2013.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MEDIÚNICA COMÉRCIO DE MATERIAL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0294812-91.2013.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A …

Andamento do Processo n. 0294812-91.2013.8.19.0001 - Apelação - 22/11/2021 do TJRJ

021. APELAÇÃO 0294812-91.2013.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PÚBLICA Ação:…

Página 466 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2021

humana - base de todos os direitos constitucionais, como o direito à saúde e à vida.7. Verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública, a ser paga pelo município…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS RETIFICAÇÃO D.O. DE 05/08/2021 PÁGINA 25 - 2ª COLUNA DESPACHO DA SUPERINTENDENTE DE 04/082021…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Julho de 2021

Razão Social: CARMO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Inscrição Estadual: 11.666.590 CNPJ: 36.328.395/0001-01 Endereço RUA PARANAPANEMA 00985, OLARIA - RIO DE JANEIRO RJ 21073-185…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022754-04.2019.8.19.0021

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0022754-04.2019.8.19.0021. Apelante: COTIA VITÓRIA…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Maio de 2021

cia do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020. Recursos nºs 69.647 e…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Janeiro de 2021

RESOLVE: Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238, de 28 de dezembro de 2020, ficam incluídas as seguintes mercadorias omitidas no original: SUBITEM MARCA VOLUME (ml) PET VIDRO/PET RETORNÁ…

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Agosto de 2020

DE OFÍCIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A Lei 2.657/96, em seu artigo 22 e Anexo Único prevê... a exigência de multa formal prevista no art. 62 - B, II, item I, da Lei 2…

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