Artigo 61 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 61 - Àquele que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, deixar de prestar esclarecimento e informação, de exibir livro e documento, arquivo magnético ou similar ou de mostrar bem móvel ou imóvel, inclusive mercadoria, ou seu estabelecimento a funcionário fiscal, quando por este solicitado, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 90 (noventa) UFIRs, pelo não atendimento do primeiro pedido;
II - de 180 (cento e oitenta) UFIRs, pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente; e
III - de 360 (trezentas e sessenta) UFIRs, pelo não atendimento de cada uma das intimações subsequentes.
Parágrafo único - O arbitramento não impede o fisco de continuar intimando o contribuinte, aplicando-lhe as multas previstas neste artigo, e de prosseguir, se for o caso, na aplicação de outras medidas preconizadas no Regulamento.
I - de 90 (noventa) UFIRs, pelo não atendimento do primeiro pedido;
I - de 90 (noventa) UFIRs, pelo não atendimento do primeiro pedido;
II - de 180 (cento e oitenta) UFIRs, pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente; e
II - de 180 (cento e oitenta) UFIRs, pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente; e
III - de 360 (trezentas e sessenta) UFIRs, pelo não atendimento de cada uma das intimações subsequentes.
III - de 360 (trezentas e sessenta) UFIRs, pelo não atendimento de cada uma das intimações subsequentes.
Parágrafo único - O arbitramento não impede o fisco de continuar intimando o contribuinte, aplicando-lhe as multas previstas neste artigo, e de prosseguir, se for o caso, na aplicação de outras medidas preconizadas no Regulamento.
Parágrafo único - O arbitramento não impede o fisco de continuar intimando o contribuinte, aplicando-lhe as multas previstas neste artigo, e de prosseguir, se for o caso, na aplicação de outras medidas preconizadas no Regulamento.

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Agosto de 2021

prazo decadencial relativo a estes créditos deve considerar a data em que a Fazenda estadual recebeu a mencionada comunicação, e então se orientar pelo comando do art. 173, inc. I, do CTN. Rejeitada…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Março de 2021

Art. 5º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar suas conclusões à Administração superior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Resolução, consolidadas na forma de…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Janeiro de 2021

RESOLVE: Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238, de 28 de dezembro de 2020, ficam incluídas as seguintes mercadorias omitidas no original: SUBITEM MARCA VOLUME (ml) PET VIDRO/PET RETORNÁ…

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Janeiro de 2021

720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Art. 44-B, III, da Lei 2.657 , de 26 de dezembro de 1996. Id: 2293548 SECRETARIA...Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1893092 RJ 2020/0223892-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1893092 - RJ (2020/0223892-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, …

Página 9209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2020

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO - RJ055877 RECORRIDO : COPACAPRICCIOSA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : NATASHA ELIANA RIBEIRO…

Página 9210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2020

Lobrigo, em consonância com o Parquet, que a hipótese dos autos se amolda perfeitamente ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, explicase. O auto de infração foi lavrado em 2011 referente ao…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000858-73.1989.8.19.0014

. Os dispositivos de lei infringidos (artigos 30 e 61 do Código Tributário do Estado, posteriormente revogados pela Lei 2.657...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 8587319898190014 Poder Judiciário do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000858-73.1989.8.19.0014

. Os dispositivos de lei infringidos (artigos 30 e 61 do Código Tributário do Estado, posteriormente revogados pela Lei 2.657/96...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 8587319898190014 Poder Judiciário do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047289-96.2015.8.19.0001

-descumprimento de obrigação acessória (os arts. 78 e 79 da Lei Estadual 2.657/96 e artigos 1º e 2º da Resolução SEF ..., uma vez não comprovado o descumprimento dos artigos 1º e 2º da …

Termo ou Assunto relacionado