Artigo 5 da Lei nº 4.020 de 06 de Dezembro de 2002 do Rio de janeiro

Lei nº 4.020 de 12 de Setembro de 2008

ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA O INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer para os agentes da Polícia Civil, extensiva aos aposentados, nos mesmos valores, a Gratificação Especial de Atividade - GEAT - instituída pelo Decreto nº 26.248, de 02 de maio de 2000, e suprimida por força do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.
Parágrafo único - O restabelecimento da GEAT observará os limites estabelecidos nas Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamentária.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI XXXXX-43.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL MANDADO DE INJUNÇAO Nº XXXXX-43.2021.8.19.0000 IMPETRANTE: FERNANDO MÁRCIO DE ABREU AZEVEDO IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-46.2014.8.19.0001 RJ XXXXX-46.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° XXXXX-46.2014.8.19.0001 V O T O EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT). AUTOR …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-05.2014.8.19.0001 RJ XXXXX-05.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo no XXXXX-05.2014.8.19.0001 V O T O EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-05.2014.8.19.0001 RJ XXXXX-05.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n XXXXX-05.2014.8.19.0001 V O T O EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-46.2014.8.19.0001 RJ XXXXX-46.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° XXXXX-46.2014.8.19.0001 V O T O EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT). AUTOR QUE…

Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

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