Artigo 60 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 60 - Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento destinado à arrecadação de receita estadual, ou que o utilize como comprovante de seu pagamento, fica sujeito à multa de 10 (dez) vezes o valor consignado no documento, no mínimo de 9.000 (nove mil) UFIRs.

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Janeiro de 2022

PORTARIA SAF Nº 270 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Janeiro de 2022

Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria . Processo nº SEI-040196/000011/2022. PRORROGA o Deslocamento…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Janeiro de 2022

gica de que trata este Capítulo. §1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento. §2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina…

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Janeiro de 2022

Razão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA Inscrição Estadual: 11.702.031 CNPJ: 36.653.918/0025-54 Endereço: RUA BERNARDO SAIAO, S/N QUADRA:24;LOTE:22 PARQUE URUGUAIANA - DUQUE DE CAXIAS RJ…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Janeiro de 2022

SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: VECTOR COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Inscrição Estadual:…

Página 39 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Janeiro de 2022

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA LOTERJ/GP Nº 504 DE 04 DE JANEIRO DE 2022 INSTITUI NOVA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Janeiro de 2022

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 29.12.2021 PROC. N° SEI-16/150/001023/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor empresa VALID SOLUÇÕES S/A, no…

Página 15 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2021

2.3.81 Tobi de 251 a 400 ml 1,70 2.3.82 Viva Schin / Itubaína (Todos os Sabores) até 250 ml 1,31 2.3.83 Viva Schin / Itubaína (Todos os Sabores) até 360 ml 2,83 2.3.84 Viva Schin / Itubaína (Todos os…

Página 108 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Dezembro de 2021

PORTARIA SAF N° 228 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Dezembro de 2021

constitucionais e legais, e o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/000310/2021. RESOLVE: Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1085, de 20 de dezembro de 2021, publicada…

Termo ou Assunto relacionado