Parágrafo 14 Artigo 59 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:
§ 14 - As multas previstas em reais serão corrigidas monetariamente pela variação da UFIR ou de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-la.

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Julho de 2017

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA À LUZ DO PROTOCOLO ICMS 41/2008. INCABÍVEL A COBRANÇA EM SE TRATANDO DE ÔNIBUS…

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Dezembro de 2011

II - PARECER DO RELATOR Após análise das emendas apresentadas pelo Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas nºs 02, 07, 08 e 19 contribuem para o aperfeiçoamento da matéria, as emendas nºs 05,…

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3344, de 29 de dezembro de 1999.

ALTERA A LEI Nº 2.657 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.