Parágrafo 13 Artigo 59 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:
§ 13 - as multas previstas em reais serão corrigidas monetariamente pela variação da UFIR ou de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-la.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0375790-55.2013.8.19.0001

foi autuada pelo Fisco, nos termos do artigo 59, §13, alínea d, da Lei 2.657/96, com a redação dada pela Lei 3.344/99... de Rendas, quando por este solicitado. (Nova redação dada a este inciso …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0375790-55.2013.8.19.0001

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0375790-55.2013.8.19.0001 EMBARGANTE: PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0375790-55.2013.8.19.0001

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 037579055.2013.8.19.0001 PRIMEIRO EMBARGANTE: PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA. SEGUNDO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 360 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Novembro de 2013

020. APELACAO 0017286-79.2007.8.19.0021 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROC Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017286-79.2007.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0017286-79.2007.8.19.0021 Apelante: Dinamo Distribuidora de Petróleo S.A. Apelado: Estado do Rio de…

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Dezembro de 2011

II - PARECER DO RELATOR Após análise das emendas apresentadas pelo Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas nºs 02, 07, 08 e 19 contribuem para o aperfeiçoamento da matéria, as emendas nºs 05,…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Dezembro de 2011

2 - sendo desconhecido o valor da receita bruta no momento da autuação, a penalidade será aplicada no seu limite mínimo, ressalvado ao fisco o direito de rever o procedimento, com base na receita…

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.