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22 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 126 de 10 de Maio de 1977 do Rio de janeiro

Art. 4 da Lei 126/77, Rio de janeiro

Lei nº 126 de 10 de Maio de 1977

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, ESTENDENDO, A TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 112, DE 12 DE AGOSTO DE 1969, DO EX- ESTADO DA GUANABARA, COM AS MODIFICAÇÕES QUE MENCIONA.

Art. 4º - São permitidos - observado o disposto no art. 2º desta Lei - os ruídos que provenham:

I - de sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no período das 7 às 22 horas, exceto aos sábados e na véspera dos dias feriados e de datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário;

II - de bandas-de-música nas praças e nos jardins públicos o em desfiles oficiais ou religiosos;

III - de sirenas ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim da jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, como tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo estritamente necessário;

IV - de sirenas ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais ou em ambulâncias ou veículos de serviço urgente, ou quando empregados para alarme e advertência, limitado o uso ao mínimo necessário;

V - de alto-falantes em praças públicas ou em outros locais permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco e nos 15 (quinze) dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas, sem propaganda comercial;

VI - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período das 7 às 12 horas;

VII - de máquinas e equipamentos utilizados em construções, demolições e obras em geral, no período compreendido entre 7 e 22 horas;

* Parágrafo único - As serras dos tipos adotadas em construção de edificações, situadas em regiões urbanas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, só poderão operar em recintos devidamente protegidos contra ruídos.

* Incluído pela Lei nº 4931 /2006.

VIII - de máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos, no período de 7 às 22 horas;

IX - de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria, determinada pela Justiça Eleitoral, e no período compreendido entre 7 e 22 horas.

Parágrafo único - A limitação a que se referem os itens VI, VII e VIII deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público, nos quais o movimento intenso de veículos e ou pedestres, durante o dia, recomende a sua realização à noite.

APELAÇÃO: APL 59079320098190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DANO INFECTO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À LEI DO SILÊNCIO, LEI Nº 126/77. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NA PRESENTE HIPÓTESE TEMOS, DE UM LADO, OS AUTORES QUE ALEGAM RESIDIR EM ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL E QUE, PORTANTO, A RÉ NÃO PODERIA DESENVOLVER SUA A...

Andamento do Processo n. 0005907-93.2009.8.19.0079 - Apelação - 23/03/2018 do TJRJ

004. APELAÇÃO 0005907-93.2009.8.19.0079 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0005907-93.2009.8.19.0079

Pg. 357. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2018

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NA PRESENTE HIPÓTESE TEMOS, DE UM LADO, OS AUTORES QUE ALEGAM RESIDIR EM ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL E QUE, PORTANTO, A RÉ NÃO PODERIA DESENVOLVER SUA ATIVIDADE NAQUELE

Pg. 48. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2014

Proc. 0397267-37.2013.8.19.0001 - FERNANDA OMELCZUK WALTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (OAB/RJ-095167) X MOZAK ENGENHARIA DELTA LTDA. Decisão: Analisando os elementos trazidos pelas

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/02/2013

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Roberto Henriques 3º VICE-PRESIDENTE -

Lei nº 4931, de 20 de dezembro de 2006.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 126 , DE 10 DE MAIO DE 1977, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO VII DO ART. 4º, NA FORMA QUE MENCIONA.

APELAÇÃO: APL 106988720058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL

DIREITO DE VIZINHANÇA. USO COMPROVADO DE MAQUINÁRIO EM HORÁRIO VEDADO. DANO MORAL. 1) O uso de maquinaria e execução de obras são atividades limitadas quanto ao horário pela lei Estadual 126/77, e o comprovado descumprimento de tal dispositivo caracteriza infração ao direito de vizinhança. 2) Os fatos indicam quebra da...

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