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25 de abril de 2019
Artigo 52 do Decreto Lei nº 220 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro

Art. 52 do Decreto Lei 220/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 220 de 18 de Julho de 1975

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro.

Art. 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

I - falta relacionada no art. 40, quando de natureza grave, a juízo da autoridade competente, e se comprovada má fé;

II - incontinência pública e escandalosa; prática de jogos proibidos;

III - embriaguez habitual ou em serviço;

IV - ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;

V - abandono de cargo;

VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

* VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 85 /1996

VII - insubordinação grave em serviço;

VIII - ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência;

IX - desídia no cumprimento dos deveres.

§ 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos.

* § 1º - Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 85 /1996

§ 2º - Entender-se-á por ausência ao serviço com justa causa a que assim for considerada após a devida comprovação em inquérito administrativo, caso em que as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares.

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/04/2019

de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei... de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei 220/75, alterado pela.../1496/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei ...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/04/2019

em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARIA DA GLORIA... indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei Complementar 85/96, por ter... Administrativo E-03/008/1747/2017, tendo em vista o disposto no...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2019

do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional 19040626-6, com fundamento no artigo 52, inciso I, do Decreto-Lei n..., inciso III, todos do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual 2.479/79, e com fundamento no artigo 94...Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DO...

Pg. 29. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2019

indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei Complementar 85/96... de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei 220/75, alterado pela..., por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Dec...

Pg. 54. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/04/2019

artigo 75 do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARIA DA GLORIA PEREIRA ALVES , Professor... ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto 2.479/79, por ter se ausentado... Processo E-03/012/65/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, 1º do...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/04/2019

indiciado na forma do artigo 70 , do Decreto Lei 220 /75, por transgressão ao artigo 52 , Inciso V , § 1º.... ENDEREÇO : Estrada Cabungui, 768. MUNICIPIO : Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO : Artigo 31, Lei Estadual 3.467/00... : Avenida Cesario de Melo, 8.121. MUNICIPIO : Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO : Artigo, 76 ...

Pg. 53. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/04/2019

apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei 220/75, dentro... nos autos do Processo Administrativo E-03/013/523/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei 220... com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 10.000,00 em 07/11/2018, ...

Pg. 39. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/04/2019

o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora GELAINE CERQUEIRA DE SOUZA.... MUNICIPIO : Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO : Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE : Advertência. PROCESSO ..., inciso V, § 1º do Decreto-Lei 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) di...

Pg. 44. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/04/2019

Administrativo E-03/013/523/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, faz... por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96... consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/04/2019

do Estado do Rio de Janeiro, com redação ATO DO PODER EXECUTIVO atualizada pelo art. 3º, do Decreto 42.896/2011 do Estado... FAETEC I, Matrícula n° 225309-4, Vínculo 1A, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, §1° do Decreto-Lei220...Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOER...

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