Artigo 46 do Decreto Lei nº 220 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 220 de 18 de Julho de 1975

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro.
Art. 46 - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - multa;
V - destituição de função;
VI - demissão;
VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

Página 24 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

DARIO PAULO DE SOUSA JUNIOR – mat. 90/190, Notário/Registrador do 2º Ofício de Justiça de Araruama, tomou as providências cabíveis quanto aos fatos narrados, cumprindo o artigo 428 do Código de…

Página 25 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

PROCESSO SEI 2020-0620261 – Assunto : Sindicância. Personagens : 4º Ofício de Registro de Imóveis-Delegatário Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira (matrícula nº 90/00334) Dr. Gustavo Kloh…

Página 26 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

- Processo SEI nº 2021-0651225 – Assunto: ELOGIO – Personagens : VARA ÚNICA – Despacho: Acolho as informações index (2293635). Anote-se o elogio solicitado no e-mail (2253713), na forma do artigo 1º,…

Página 45 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.". Desse modo, ao determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97…

Página 66 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

RESOLVE instaurar SINDICÂNCIA em desfavor do Delegatário do 2º Ofício de Notas da Capital, ADILSON WAGNER FIRMINO (mat. nº 90-157), para apuração dos fatos noticiados, nos termos do artigo 96 do…

Página 17 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

"TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03612599520128190001 RJ 0361259-95.2012.8.19.0001 (TJ-RJ) - ata de publicação: 16/07/2015. Ementa: A atividade notarial é regulamentada pela Lei nº 8.935/94, que dita…

Página 75 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2021

Processo SEI nº 2021-0634318 - Origem : Cartório do Ofício Único da Comarca de Cambuci - Assunto : Sindicância - Despacho : “...Diante de todo o exposto, considerando para fins de dosimetria a folha…

Página 28 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Maio de 2021

id: 3818981 PROCESSO SEI 2021-0631777 ASSUNTO: PERMUTA SÉRGIO SOARES DA SILVA FERNANDA REGINA ALONSO DE MAGALHÃES CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – MESQUITA CENTRAL DE…

Página 60 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Maio de 2021

PORTARIA N. 004/2021 A Excelentíssima Senhora LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA, MM Juíza de Direito Dirigente do Décimo Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0287450-62.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0287450-62.2018.8.19.0001 (4)080 Apelante: Ricardo Bastos Pires Apelada: Estado do Rio de Janeiro Relator: Des.