Artigo 6 da Lei nº 4.300 de 26 de Março de 2004 do Rio de janeiro

Lei nº 4.300 de 26 de Março de 2004

INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º- O item 8, § 3º do artigo 48 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48 - .....................................
§ 3º - ............................................
8 - a pessoa que viva no mínimo há cinco anos sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante procedimento administrativo de justificação;"

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado