Artigo 2 da Lei nº 467 de 23 de Outubro de 1981 do Rio de janeiro

Lei nº 467 de 23 de Outubro de 1981

ALTERA O INCISO I DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 01.07.81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, todavia, os limites de idade ora estabelecido para o item 2 do inciso I do art. 96 da Lei nº 443 /81, a partir de 1º de junho de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de Outubro de 1981. A. DE P

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado