Artigo 4 da Lei nº 4.024 de 11 de Dezembro de 2002 do Rio de janeiro

Lei nº 4.024 de 11 de Dezembro de 2002

REVOGA O ITEM 3 DO INCISO VI DO ARTIGO 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31 DO DECRETO LEI N.º 216, DE 18 DE JULHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - O Policial Militar ou Bombeiro Militar que for transferido para a inatividade incapaz para o serviço militar fará jus a gratificação de tempo de serviço nos seus valores máximos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0046321-30.2019.8.19.0000

de inconstitucionalidade 17/2005, ter declarado a inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei 4.024/2002, eis...% (sessenta por cento) pelo autor; que irrelevante a constitucionalidade ou não …

Página 285 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2019

AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI nº 4.024/02. NORMA, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ. REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0180409-80.2011.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. TRIÊNIO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 60%, AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI nº 4.024/02. NORMA, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO …

Página 4933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO (60%) REFERENTE A TRIÊNIO. REDUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Autor, que é policial militar,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0350240-63.2010.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0350240-63.2010.8.19.0001 APELANTE 1: LUIZ FERNANDO MAGALHAES PEREIRA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0385832-61.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0385832-61.2016.8.19.0001 Embargante: Aldelir Jones de Oliveira Embargado:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0045793-66.2014.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0045793-66.2014.8.19.0001

pelo artigo 4º da Lei 4.024 de 2002, que veio a garantir ao policial militar que for transferido para a inatividade... fará jus a gratificação de tempo de serviço nos seus valores máximos. …

Página 314 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Agosto de 2018

3. Agravo regimental não provido.” (AI 231.875-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.12.2012) “ICMS – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO…

Página 315 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Agosto de 2018

à inatividade, sob pena de afronta à Constituição.” (eDOC 4, p. 173). Acrescenta-se, ainda, que “ainda que fosse aplicável ao caso o prazo decadencial da Lei Estadual 3.870 de 25/06/2002, que prevê o…

Andamento do Processo n. 0128452-05.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 29/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0128452-05.2013.4.02.5101 Número antigo:…

Termo ou Assunto relacionado