Artigo 2 da Lei nº 4.024 de 11 de Dezembro de 2002 do Rio de janeiro

Lei nº 4.024 de 11 de Dezembro de 2002

REVOGA O ITEM 3 DO INCISO VI DO ARTIGO 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31 DO DECRETO LEI N.º 216, DE 18 DE JULHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Será promovido ao posto de Coronel PM o Tenente Coronel PM, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar (CPOPM).
§ 1º - O requerimento que trata este artigo deverá ser protocolizado até 10 (dez) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor, e as vagas porventura surgidas, serão preenchidas a partir de 1º de janeiro de 2003.
§ 2º - O Coronel PM promovido com base neste artigo passará, automaticamente, para a reserva remunerada, na data de sua promoção.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 4002394-61.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4002394-61.2016.1.00.0000

. 9. Conforme o art. 2º, III, do anexo I, do Decreto 7.690/20122, os arts. 6º e 7º da Lei 4.024/19613, com a redação..., cuja cerimônia ocorrerá na data de 11 de julho de 2016, em obediência …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00035949520158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL ==================================================== AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:…

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 1 da Parte II - Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Fevereiro de 2011

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 1 da Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Março de 2011

GOVERNADOR Sérgio Cabral VICE-GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Regis Fichtner SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Wilson Carlos Cordeiro da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01037430920098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0103743-09.2009.8.19.0001 APELANTES: 1. ARY FRANCISCO DA SILVA 2. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO…

Indicação Legislativa nº 712, de 2005

AUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS…

Lei nº 5919, de 18 de Março de 2011.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL PM E RATIFICA AS PROMOÇÕES E PASSAGENS PARA A RESERVA REMUNERADA COM BASE NA LEI Nº 4024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado