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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 39 do Decreto Lei nº 220 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro

Art. 39, inc. VII do Decreto Lei 220/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 220 de 18 de Julho de 1975

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro.

Art. 39 - São deveres do funcionário:

VII - observância das normas legais e regulamentares;

Pg. 33. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/04/2019

e VIII, do art. 39, do Decreto-Lei 220/1975 e nos termos do art. 295, do Decreto 2.479/1979. Processo E-03/021/58..., em especial a Portaria Fundação CECIERJ 183, de 16/08/2011, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18/08... DO COORDENADOR DE 14.03.2019 PROCESSO E-03/016/643/2019 On...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/02/2019

DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTI -tigos 39, VII, do Decreto-Lei 220/75 e 285, VII, do Decreto Id: 2164277 TUCIONAIS...- FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I da Lei Federal 8.666/93. condutas imputadas ao réu. Presente a advogada constituída... de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019 FELIPE ...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/01/2019

34.742-6, por violação do disposto no art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto ..., do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art.35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149... de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe Parág...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2018

, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei 220/75, na forma do art. 55, inciso I, do Decreto..., VII, XI e XIII, do Decreto-Lei 218/75, bem como aos art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII e art. 52... 180.284-2, na forma do art. 16, inciso VI, c/c o art. 23, inciso I, a...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/12/2018

-Lei 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII todos do Decreto-Lei 220/75. Id..., situação ensejadora de interdição imediata conforme Decreto-Lei 247/75; LXVII- risco isolado: é a característica... Presidencial 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituiç...

Pg. 69. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2018

do Provimento CGJ 82/2009, a pena disciplinar de ADVERTÊNCIA , prevista no art. 46, inciso I do Decreto-Lei . 220/75... do Estado do Rio de Janeiro, e artigo 2º, inciso V da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça..., com fulcro nos artigos 38 e 39, VII e VIII, do mesmo Diploma legal c/c artigo 336 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 891566920158190001

. Verifica-se que o servidor foi enquadrado no art. 39, incisos IV, V e VII do Decreto Lei 220/75, incisos estes repetidos no..., do Decreto Lei 220/75. Falta grave que não importa em demissão. Pedido de Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro... conduta; (...) VII - observância das normas legais e regulamentares;...

Pg. 45. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

adequação típica às normas previstas nos artigos 38, 39, VII, do DecretoLei 220/75 c/c artigo 285, VII, de Decreto 2479.../79 c/c artigo 30, XIV e artigo 31, I e V, da Lei 8935/94, além dos artigos 23, inciso V, 236, 241, inciso VI, 242...Pg. 45. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de...

Pg. 46. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

Pg. 46. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018 inciso I, do Decreto-Lei 220/75...-Lei 220/75, c/c artigos 285, incisos V, VI e VII e 286, inciso III do Decreto 2479/79. Anote-se. Publique..., ante a prática das infrações administrativas previstas nos artigos 39, incisos V, V...

Pg. 45. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

da CNCGJ – Parte Judicial e dos artigos 38 e 39, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-Lei 220/75 c/c artigos 285, incisos... VI, VII e VIII do seu regulamento, Decreto 2.479/79.Lavre-se a respectiva Portaria. Publique-se. Rio de Janeiro, 12... de Justiça de atentar para os deveres impostos aos servidores, ferindo ...

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