Artigo 96 da Lei nº 794 de 14 de Novembro de 19842000 do Rio de janeiro

Lei nº 794 de 05 de Novembro de 1984

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 544, DE 05/05/82 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DA PMERJ) E Nº 443, DE 01/07/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E DO DECRETO-LEI Nº 216, DE 18/07/75 (QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 96 - .....................................
VIII - for o Tenente-Coronel PM, desde que, conte, com 28 (vinte e oito) anos ou mais de efetivo serviço:
1 - inabilitado para o acesso, por estar definitivamente impedido de realizar o Curso exigido para a promoção a Coronel PM;
2 - inabilitado para o acesso a Coronel PM por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, pela Comissão de Promoção de Oficiais, mesmo sem concorrer à constituição de Quadro de Acesso:
XI - passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranhos a sua carreira, cujas funções sejam de magistério;
§ 1º - A transferência para a reserva processar-se-á à medida em que o Policial-Militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo, salvo quanto ao inciso IV, caso em que será processada na primeira quinzena de março.
§ 5º - Os Subtenentes PM e Sargentos PM que tiverem ingressado na Corporação antes da vigência deste Estatuto somente passarão "ex-offício" para a reserva remunerada, nos termos do item 4 do inciso I deste artigo, ao contares as seguintes idades-limites:

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado