Artigo 39 do Decreto Lei nº 220 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 220 de 18 de Julho de 1975

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro.
Art. 39 - São deveres do funcionário:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - urbanidade;
IV - discrição;
V - boa conduta;
VI - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VII - observância das normas legais e regulamentares;
VIII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
IX - levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
X - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
XI - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;
XII - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito;
XIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
XIV - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.

Página 8 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

id: 3848019 Processo SEI n. 2021-0648785 DECISÃO Cuida-se de pedido de conversão em pecúnia do saldo de licença-prêmio requerido pela servidora MÁRCIA CRISTINA SALAZAR, matrícula nº 01/25.934,…

Página 24 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

DARIO PAULO DE SOUSA JUNIOR – mat. 90/190, Notário/Registrador do 2º Ofício de Justiça de Araruama, tomou as providências cabíveis quanto aos fatos narrados, cumprindo o artigo 428 do Código de…

Página 20 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

id: 3845033 PROCESSO SEI Nº 2020-0656007 ORIGEM: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ASSUNTO: SINDICÂNCIA MARCO ANTÔNIO DOS REIS GOMES ADV: João Balthazar de Matos – OAB/RJ 171106 Alexandre Lopes – OAB/RJ…

Página 26 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

- Processo SEI nº 2021-0651225 – Assunto: ELOGIO – Personagens : VARA ÚNICA – Despacho: Acolho as informações index (2293635). Anote-se o elogio solicitado no e-mail (2253713), na forma do artigo 1º,…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Junho de 2021

EXONERAR , com validade a contar de 11 de junho de 2021, ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS , ID FUNCIONAL Nº 5008765-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Gestão do…

Página 24 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Junho de 2021

Secretaria de Estado de Educação SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV ATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO…

Página 17 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

"TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03612599520128190001 RJ 0361259-95.2012.8.19.0001 (TJ-RJ) - ata de publicação: 16/07/2015. Ementa: A atividade notarial é regulamentada pela Lei nº 8.935/94, que dita…

Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Junho de 2021

*PROC. Nº SEI-350032/001320/2021 - RATIFICO , a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias…

Página 611 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Junho de 2021

HIPÓTESES TAIS, SE JUSTIFICA, POR NÃO SE VISLUMBRAR AFRONTA À LEI OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ASTREINTES. COMINADA DE ACORDO COM O REGRAMENTO LEGAL E SEM VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA…

Página 21 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Junho de 2021

id: 3831969 PROCESSO SEI Nº 2020-0665979 ORIGEM: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ASSUNTO: SINDICÂNCIA MARCIA LYGIA DE OLIVEIRA (90/77) ITAGUAI RCPN 01 DISTR. ADV: ARTUR ARRUDA LOBATO R. CARMO OAB/RJ…