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21 de abril de 2019
Artigo 39 do Decreto Lei nº 220 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro

Art. 39 do Decreto Lei 220/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 220 de 18 de Julho de 1975

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro.

Art. 39 - São deveres do funcionário:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - urbanidade;

IV - discrição;

V - boa conduta;

VI - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

VII - observância das normas legais e regulamentares;

VIII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

IX - levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

X - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

XI - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;

XII - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito;

XIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;

XIV - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.

Pg. 33. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/04/2019

e VIII, do art. 39, do Decreto-Lei 220/1975 e nos termos do art. 295, do Decreto 2.479/1979. Processo E-03/021/58..., em especial a Portaria Fundação CECIERJ 183, de 16/08/2011, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18/08... DO COORDENADOR DE 14.03.2019 PROCESSO E-03/016/643/2019 On...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/02/2019

DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTI -tigos 39, VII, do Decreto-Lei 220/75 e 285, VII, do Decreto Id: 2164277 TUCIONAIS... de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019 FELIPE BORNIER Secretário de Estado de Esporte Lazer... Funcional 5098101- Art. trário. 2º - Esta Portaria entrará em vigor Rio ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4416709120138190001

infringência das normas do art. 26 inciso XXIV do decreto 40.013/2016 c/c arts.38 caput e 39 inciso IX do Decreto-lei 220/75... caput e 39, IX do Decreto-lei 220/75. Descreve que embora a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA) tenha... Cível- Processo 04416070-91.2013.8.19.0001, em que é Apela...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/01/2019

34.742-6, por violação do disposto no art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto ..., do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art.35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149... de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe Parág...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2018

, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei 220/75, na forma do art. 55, inciso I, do Decreto... , Investigador Policial, matrícula 266.619-6, com fulcro no art. 68, §2º, do Decreto-Lei Estadual 220/75, c/c o art. 43, do Decreto-Lei 218/75. Id: 2155207... 180.284-2, na forma do ...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/12/2018

-Lei 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII todos do Decreto-Lei 220/75. Id..., situação ensejadora de interdição imediata conforme Decreto-Lei 247/75; LXVII- risco isolado: é a característica... Presidencial 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituiç...

Pg. 48. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/12/2018

, de dever funcional previsto nos artigos 39, VIII, do Decreto-Lei 220/75 e 285, VIII, do Decreto 2479/79... da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do artigo 52, § 2º, do Decreto-Lei 220/75... DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, II e IV, da Lei Complem...

Pg. 69. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2018

do Provimento CGJ 82/2009, a pena disciplinar de ADVERTÊNCIA , prevista no art. 46, inciso I do Decreto-Lei . 220/75... do Estado do Rio de Janeiro, e artigo 2º, inciso V da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça..., e pelo Provimento CGJ 80/2009, CONSIDERANDO a Consolidação Normativa da Correged...

Pg. 50. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

V, 44 e 52, incisos II (incontinência pública e escandalosa) e VII, do Decreto-Lei 220/75. Ratifique-se, com urgência...Pg. 50. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018 id: 3157887 ESCOLA DA MAGISTRATURA... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E M E R J -APRESENTAÇÃO ORAL DE MONOGRAFIA Di...

Pg. 51. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

, incisos II (incontinência pública e escandalosa) e VII, do Decreto-Lei 220/75; RESOLVE: INSTAURAR, nos termos dos artigos... Corregedor-Geral da Justiça AVISO CGJ 1380 /2018 ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES , no uso...Pg. 51. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeir...

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