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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso XX do Artigo 59 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 59, inc. XX da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

XX - de 0,3% (três décimos percentuais) do valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, quando deixar de entregar, no prazo estabelecido na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, não superior a R$ 300,00 (trezentos reais), por documento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 238681220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0023868-12.2017.8.19.0000 Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO MODELO PAULISTA LTDA.

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/06/2017

Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que negava. - Acórdão nº 16.542. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.

Pg. 5. Poder Executivo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/12/2016

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 15/12/2016 PROC. Nº E-01/060/393/2016 - RATIFICO a

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2259308220108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0225930-82.2010.8.19.0001 APELANTE: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 30632420138190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0003063-24.2013.8.19.0050 Apelante: Estado do Rio de Janeiro

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/03/2016

FESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no art. 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 48do mesmo diploma legal restou

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 269363820158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0026936-38.2015.8.19.0000 Impetrante: BILDEN TECNOLOGIA EM

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 511673220158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Agravo de Instrumento nº 0051167-32.2015.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Agravante (s): CONSTRUÇÕES METÁLICAS ICEC LTDA. Agravado (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem:

Pg. 344. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Proc. 0037947-52.2012.8.19.0038 - FLAVIO FRANÇA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA ARAUJO (OAB/RJ-116309) Devem ser recolhidas as

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/12/2014

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ATO DA DIRETORA GERAL PORTARIA DGAF Nº 1298 DE 18 DE DEZEMBRO 2014 SUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA

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