Inciso XIX do Artigo 59 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:
XIX - de 450 (quatrocentos e cinqüenta) UFIRs, pela falta de emissão de documento fiscal quando realizar operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço, sem prejuízo da aplicação da multa proporcional ao valor do imposto;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0261663-65.2017.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível Nº: 0261663-65.2017.8.19.0001 Apelante: CASA DAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0265945-59.2011.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0265945-59.2011.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: HDSP COMERCIO DE VEICULOS LTDA Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0265945-59.2011.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0265945-59.2011.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: HDSP COMERCIO DE VEICULOS LTDA Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0128426-66.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS AUTOS DA APELAÇAO CÍVEL N° 0128426-66.2016.8.19.0001 EMBARGANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0128426-66.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS AUTOS DA APELAÇAO CÍVEL N° 0128426-66.2016.8.19.0001 EMBARGANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Andamento do Processo n. 0047839-28.2014.8.19.0001 - Apelação - 30/09/2019 do TJRJ

008. APELAÇÃO 0047839-28.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17…

Página 152 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Setembro de 2019

GRATUIDADE. APESAR DE A RECORRENTE JUNTAR O SEU PROLABORE E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EM QUE SE VERIFICA POSSUIR DUAS FONTES DE RENDA QUE, JUNTAS, QUASE ALCANÇAM O VALOR DA PRESTAÇÃO, FIRMOU…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0128426-66.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS AUTOS DA APELAÇAO CÍVEL N° 0128426-66.2016.8.19.0001 EMBARGANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4535 RJ - RIO DE JANEIRO 0000033-18.2011.1.00.0000

Ementa : Direito Constitucional. Ação Direita de Inconstitucionalidade. Revogação dos dispositivos impugnados por legislação posterior à data do ajuizamento da ação de controle concentrado, a …

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2019

referendada pelo E. Plenário desta Corte: “(...) Os argumentos apresentados evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a permanência do Estado de São Paulo nos registros do…