Artigo 1 da Lei nº 3.502 de 13 de Dezembro de 2000 do Rio de janeiro

Lei nº 3.502 de 13 de Dezembro de 2000

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999
Art. 1º - O artigo 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, fica acrescido do seguinte inciso:
"X - ativos, inclusive financeiros, de sociedades controladas pelo Estado extintas com base na autorização prevista pela Lei nº 3.475, de 06 de outubro de 2000".

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Março de 2015

tado , qual a razão de se concluir agora, contraditoriamente, sem qualquer análise técnica aprofundada , que a drástica redução do Fundo garantidor dos credores para 30%, com a autorização de…

Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999.

INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Termo ou Assunto relacionado