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20 de junho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 1.206 de 15 de Outubro de 1987 do Rio de janeiro

Art. 1 da Lei 1206/87, Rio de janeiro

Lei nº 1.206 de 15 de Outubro de 1987

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - São reajustados em 70,5% (setenta inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de setembro de 1987, os valores dos vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, decorrentes da Lei nº 1149, de 20 de março de 1987, feita a compensação prevista no artigo 4º da Lei nº 1169, de 2 de julho de 1987, e ressalvadas as situações especiais a que se referem as demais disposições da presente Lei.

§ 1º - As disposições desta Lei aplicam-se:

I - aos proventos da inatividade;

II - às pensões especiais, pagas diretamente pelo Estado e suas autarquias, e às previdenciárias, pagas pelo IPERJ;

III - às parcelas percebidas a título de direito pessoal, cuja legislação pertinente faculte a correção dos respectivos valores;

IV - aos vencimentos de cargos em comissão, à retribuição de funções gratificadas e às gratificações de valor fixo;

V - ao salário-família.

§ 2º - Nos meses de março e setembro de cada ano serão revistos os valores dos salários, soldos, proventos e demais parcelas referidas neste artigo e seu parágrafo primeiro.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1746307 PR 2018/0139413-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.307 - PR (2018/0139413-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SANDRO SIVAL BISINELLI ADVOGADO : ANDRÉ ALEXANDRINI - PR045234 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. READEQUAÇAO DO BENEFÍCIO AOS TETOS C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1745719 PR 2018/0136393-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.719 - PR (2018/0136393-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ELLI DONAIDE PELLANDA ADVOGADO : FRANK DA SILVA - SC014973 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. READEQUAÇAO DO BENEFÍCIO AOS TETOS CONST...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1746101 RS 2018/0136383-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.101 - RS (2018/0136383-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CECI BELMONTE WENDER ADVOGADO : MARION SILVEIRA RÊGO - RS091116 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. READEQUAÇAO DO BENEFÍCIO AOS TETOS ...

Andamento do Processo n. 2018/0136393-0 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

(4225) RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.719 - PR (2018/0136393-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ELLI DONAIDE PELLANDA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2018/0136383-0 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

(4228) RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.101 - RS (2018/0136383-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CECI BELMONTE WENDER ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2018/0139413-3 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

(4231) RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.307 - PR (2018/0139413-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SANDRO SIVAL BISINELLI ADVOGADO :

Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

não do prazo quinquenal contado do ajuizamento da sua ação individual. III - No Tribunal Regional Federal da 3ª Região se entendeu que tal pretensão seria inviável, porquanto, ao ajuizar a ação

Pg. 3938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.627.940/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 21/3/2018) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AÇÃO

Pg. 3951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

individual. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707040 RJ 2017/0284154-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.040 - RJ (2017/0284154-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CELIO CARLOS FURTADO TEIXEIRA ADVOGADO : LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES - PR033372 RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OS MESMOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO....

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