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14 de novembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 1.206 de 15 de Outubro de 1987 do Rio de janeiro

Art. 1 da Lei 1206/87, Rio de janeiro

Lei nº 1.206 de 15 de Outubro de 1987

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - São reajustados em 70,5% (setenta inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de setembro de 1987, os valores dos vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, decorrentes da Lei nº 1149, de 20 de março de 1987, feita a compensação prevista no artigo 4º da Lei nº 1169, de 2 de julho de 1987, e ressalvadas as situações especiais a que se referem as demais disposições da presente Lei.

§ 1º - As disposições desta Lei aplicam-se:

I - aos proventos da inatividade;

II - às pensões especiais, pagas diretamente pelo Estado e suas autarquias, e às previdenciárias, pagas pelo IPERJ;

III - às parcelas percebidas a título de direito pessoal, cuja legislação pertinente faculte a correção dos respectivos valores;

IV - aos vencimentos de cargos em comissão, à retribuição de funções gratificadas e às gratificações de valor fixo;

V - ao salário-família.

§ 2º - Nos meses de março e setembro de cada ano serão revistos os valores dos salários, soldos, proventos e demais parcelas referidas neste artigo e seu parágrafo primeiro.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1332538 ES 2018/0190721-8

, objetivando reconhecimento do direito ao reajuste concedido pelo artigo 1º da Lei 1.206/87, bem como o pagamento... pelo artigo 1º da Lei 1.206/87, bem como o pagamento de todas as diferenças vencidas não prescritas e vincendas. 2... anos da propositura da ação: Súmula 85 do STJ; artigo 103, parágrafo único, da Lei n...

Andamento do Processo n. 1.332.538 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

do direito ao reajuste concedido pelo artigo 1º da Lei 1.206 /87, bem como o pagamento de todas as diferenças vencidas.... MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação do artigo 112 da Lei 8.213.../05/2011. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma...

Pg. 2742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

reconhecimento do direito ao reajuste concedido pelo artigo 1º da Lei 1.206 /87, bem como o pagamento.... 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos recorrentes contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando... a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Co...

Andamento do Processo n. 1.770.157 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

de Janeiro, objetivando reconhecimento do direito ao reajuste concedido pelo artigo 1º da Lei 1.206/87, bem... E 41/2003. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS. 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito previsto no art. 103... do ajuizamento da ação individual, nos termos dos artigos 104 da Lei 8.078/1990, 103 d...

Andamento do Processo n. 1.772.035 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

1º da Lei 1.206/87, bem como o pagamento de todas as diferenças vencidas não prescritas e vincendas. 2. O Tribunal a quo... da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, haverá a incidência, uma única vez, até... pelos recorrentes contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando reconheci...

Andamento do Processo n. 1.773.930 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

pelo artigo 1º da Lei 1.206/87, bem como o pagamento de todas as diferenças vencidas não prescritas e vincendas. 2... do ajuizamento da ação individual, nos termos dos artigos 104 da Lei 8.078/1990, 21 da Lei 7.347/1985, 103 da Lei 8.213/1991... SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO....

Pg. 2997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando reconhecimento do direito ao reajuste concedido pelo artigo 1º da Lei 1.206... DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos recorrentes.../87, bem como o pagamento de todas as diferenças vencidas não prescritas e ...

Pg. 3010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

da Lei 1.206/87, bem como o pagamento de todas as diferenças vencidas não prescritas e vincendas. 2. O Tribunal a quo...Pg. 3010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018 reconhecimento do direito ao reajuste concedido pelo artigo 1º... do ajuizamento da Ação Coletiva, conforme dispõe o artigo 104 do CDC. 6. Não...

Pg. 3039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

reconhecimento do direito ao reajuste concedido pelo artigo 1º da Lei 1.206 /87, bem como o pagamento de todas as diferenças.... Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos recorrentes contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando... QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA...

Andamento do Processo n. 1.749.326 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

reconhecimento do direito ao reajuste concedido pelo artigo 1º da Lei 1.206/87, bem como o pagamento de todas as diferenças vencidas... do julgamento do RE 564.354, no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE 499.091- 1... do Decreto 82.080/1979; 21, 23 e 25 do Decreto 8...

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