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23 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201, § 4 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0000966-08.2015.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-19

constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores... de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa... adquiridos, na forma do art. 6º, parágrafo 3º do DL 4.657-42: A...

Andamento do Processo n. 0001390-16.2016.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-19

comum: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2... os chamados direitos adquiridos, na forma do art. 6º, parágrafo 3º do DL 4.657-42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito... advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será a...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/01/2019

sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20 de 1998."EC/CR RE 565160... quanto ao alcance, o que se entende como salários, pelo citado parágrafo 4º [posteriormente, 11], do artigo 201... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.0...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/01/2019

20/1998, o artigo 201 [então parágrafo 4º e, posteriormente, parágrafo 11] passou a sinalizar que os ganhos habituais... Emenda Constitucional 20 de 1998."EC/CR RE 565160 Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe... Selic a partir de janeiro de 1996. Dessa forma, com base nos artigos 146; 14...

Andamento do Processo n. 0000397-02.2018.5.19.0058 - RTSum - 17/01/2019 do TRT-19

sob a perspectiva precípua do Direito Constitucional, conforme a melhor doutrina e jurisprudência e de acordo com o contido no Art.... Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º..., parágrafo 3º do DL 4.657-42: Art. 6º A Lei em vigor terá efe...

Andamento do Processo n. 0001591-71.2017.5.19.0058 - RTOrd - 17/01/2019 do TRT-19

aos segurados empregados. O ministro salientou que antes da EC 20/1998, o artigo 201 [então parágrafo 4º... sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20 de 1998."EC/CR RE 565160... do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posterio...

Andamento do Processo n. 0000634-36.2018.5.19.0058 - RTOrd - 17/01/2019 do TRT-19

originariamente infungível pode ser fixada pelo Juiz, de ofício, conforme previsão do art. 461 e parágrafos 4º e 5º, do CPC..., de 6 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o A Codevasf tem por finalidade o aproveitamento.... Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, a...

Andamento do Processo n. 0000624-89.2018.5.19.0058 - RTOrd - 17/01/2019 do TRT-19

no 9.954, de 6 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o A Codevasf tem por finalidade... SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, CLT. INCONSTITUCIONALIDADE . Se o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, impõe...: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinár...

Andamento do Processo n. 0000623-07.2018.5.19.0058 - RTSum - 17/01/2019 do TRT-19

, de 1974, modificado pela Lei no 9.954, de 6 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o... comum: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação... respeitar os chamados direitos adquiridos, na forma do art. 6º, parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0001682-88.2016.403.6117 - 07/12/2018 do TRF-3

. 201 e caput do art. 202, a correção monetária, mês a mês, dos salários de contribuição. Coma EC . 20/98, vigora... imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios.... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.1. O ajuizamento de Ação Civil Públ...

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