Artigo 1 da Lei nº 2.674 de 27 de Janeiro de 1997 do Rio de janeiro

Lei nº 2.674 de 27 de Janeiro de 1997

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS Á IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar as medidas necessárias á implementação de Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de longo prazo, compreendendo operação de crédito a ser contraída junto à União Federal, no valor de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), destinados ao financiamento e refinanciamento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e dos passivos do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em processo de liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, consubstanciado no Protocolo de Acordo a ser firmado entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro para este fim.
Parágrafo Único - Aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo, ainda, e exclusivamente, aos participantes assistidos e dependentes, que já se encontrem recebendo ao tempo da publicação desta Lei, as importâncias decorrentes dos planos de incentivos à aposentadoria denominados de II, III, IV, e outros custeados pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em processo de liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0427699-68.2015.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. 0427699-68.2015.8.19.0001 Apelante: NEIDE ANCHIETA PINTO Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DESEMBARGADOR CELSO…

Lei nº 4142, de 28 de agosto de 2003.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULAMENTADORAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31 , DE 21 DE AGOSTO DE 2003, NO TOCANTE À REALOCAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL A QUE SE REFERIA O…

Lei nº 2869, de 18 de dezembro de 1997.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO…

Lei nº 2869, de 18 de dezembro de 1997.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO…

Lei nº 3285 de 08 de novembro de 1999

ALTERA A LEI Nº 2674 , DE 27 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

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