Artigo 1 da Lei nº 3.465 de 14 de Setembro de 2000 do Rio de janeiro

Lei nº 3.465 de 14 de Setembro de 2000

ALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que "INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 48 - .............................................
§ 1º - A assistência médico-hospitalar aos policiais-militares e aos bombeiros-militares, assim como, a seus dependentes, será prestada com recursos provenientes:
I - da contribuição mensal de 10% (dez por cento) do soldo do policial-militar ou bombeiro-militar;
II - da contrapartida mensal do Estado, mediante dotação orçamentária específica, obedecida a seguinte proporção, desde a data da publicação desta Lei, em relação à arrecadação prevista no inciso anterior:
a) 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano;
b) 50% (cinqüenta por cento) no segundo ano;
c) 75% (setenta e cinco por cento) no terceiro ano;
d) 100% (cem por cento) no quarto ano;
III - da contribuição mensal de 1% (um por cento) do soldo do policial-militar ou do bombeiro-militar, por dependente, até o limite total de sua margem consignável.
IV - de doações e legados;
V - de indenizações por atendimento conveniado.
§ 2º - Os recursos de que trata este artigo terão destinação específica, com escrituração sob a rubrica "FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO" e serão geridos por uma comissão designada pelos respectivos Comandantes Gerais, ...VETADO..., em conta vinculada a estabelecimento bancário, com praça no Estado do Rio de Janeiro.
§ 3º - Os recursos mencionados nos incisos I e II deste artigo, serão repassados imediatamente à conta referida no parágrafo anterior.
§ 4º - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais para fazer face às despesas necessárias para custeio da assistência médico-hospitalar dos policiais-militares e dos bombeiros-militares."

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002674-92.2020.8.19.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0002674-92.2020.8.19.0050 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIANO CARDOZO RELATORA: DESEMBARGADORA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0037403-40.2017.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS DESCONTADAS. FUNDO SAÚDE. IMPOSIÇÃO ILEGAL DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DE POLICIAL MILITAR - …

Andamento do Processo n. 0037403-40.2017.8.19.0054 - Apelacao / Remessa Necessaria - 12/07/2021 do TJRJ

025. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0037403-40.2017.8.19.0054 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação:…

Página 507 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2021

APRESENTADAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Conclusões: Por unanimidade de votos, denegou-se a segurança, nos termos do voto do Des. Relator. 025. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0037403-40.2017.8.19.0054…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013106-06.2019.8.19.0213

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0013106-06.2019.8.19.0213 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WAGNER BATISTA ARGOLO JUÍZO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001953-20.2015.8.19.0082

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de indébito. Fundo Único de Saúde. Policial Militar. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a restituir ao autor os valores descontados de seus …

Andamento do Processo n. 0001953-20.2015.8.19.0082 - Apelacao / Remessa Necessaria - 26/02/2021 do TJRJ

074. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001953-20.2015.8.19.0082 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PINHEIRAL…

Página 643 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2021

ora agravante, a realizar a outorga de escritura de de imóvel objeto de compromisso particular de compra e venda firmado em 09/04/2007.2. Título executivo judicial que determinou ao executado que…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000162-69.2019.8.19.0213

. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Incabível a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária... /99, com redação dada pelo artigo 1º , da Lei 3.465 /2000, que previa contribuição …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0282275-97.2012.8.19.0001

Henriqueta Lobo, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 3.465, de 14 de setembro de 2000, que instituiu... a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F…

Termo ou Assunto relacionado