Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto
Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;
II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;
III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no
art. 202.
§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.
§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.
§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.
§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Andamento do Processo n. 0017832-28.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-2

, quer posteriores à Emenda Constitucional 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição... Emenda Constitucional 20/1998 - inteligência dos artigos 195, …

Andamento do Processo n. 1.197.159 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2019 do STF

antes do advento da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, as inovações constitucionais não atingem o direito adquirido. 7... e dos arts. 3º e 9º da Emenda Constitucional 20/1998, sob o …

Andamento do Processo n. 0000504-66.2019.4.03.6322 - 09/12/2019 do TRF-3

Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe... subsiste mesmo após a Lei 9.711/1998, visto que a revogação do § 5º do art. 57 da Lei …

Página 12 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

Emenda Constitucional 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal”. 4... sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer …

Página 14 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20/1998 - inteligência... sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer …

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2019

concessão do benefício antes do advento da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, as inovações constitucionais não.... 97, 201, § 1°, e 202 da mesma Carta e dos arts. 3° e 9° da Emenda Constitu…

Página 2268 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é... a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto nos artigos 201, IV, …

Página 2291 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

da Emenda Constitucional 20/98. III - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar... de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, …

Página 2297 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

previsto pelo art. 13 da Emenda Constitucional 20/98. III - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não...-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe …

Página 1131 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

envolve período anterior e posterior à Emenda Constitucional 20/1998. O artigo 195 da Constituição Federal foi... habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional