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21 de fevereiro de 2017
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Andamento do Processo n. 0000789-09.2016.4.03.6308 - 21/02/2017 do TRF-3

do artigo 202, I, do texto original, atual artigo 201, § 7º, II, com as alterações introduzidas pela EC 20/98.... Este dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.213/91, que, nos artigos 48 a 51, estabeleceu os requisitos... concessivos do benefício de aposentadoria por idade pelo trabalho rural e urbano....

Andamento do Processo n. 0000953-71.2016.4.03.6308 - 21/02/2017 do TRF-3

do artigo 202, I, do texto original, atual artigo 201, § 7º, II, com as alterações introduzidas pela EC 20/98.... Este dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.213/91, que, nos artigos 48 a 51, estabeleceu os requisitos... concessivos do benefício de aposentadoria por idade pelo trabalho rural e urbano....

Pg. 17. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

jurídico, visto que a Constituição Federal , como advento da Emenda Constitucional 20 /98, emseu art. 201 , caput... AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20... que desde a Emenda Constitucional 18 /81, que estabeleceu norma específica para ...

Pg. 647. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

, com as alterações introduzidas pela EC 20/98. Este dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.213/91... (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, nos termos do artigo 202, I, do texto original, atual artigo 201, § 7º, II.... Transcrevo o artigo 48 e seus parágrafos: Art. 48. A aposentadoria por idade será dev...

Pg. 688. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

, nos termos do artigo 202, I, do texto original, atual artigo 201, § 7º, II, com as alterações introduzidas pela EC 20/98... da Previdência Social (Lei 8.213/91, art. 101, na redação dada pela Lei 9.032, de 28.04.1995), cancelando.... Este dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.213/91, que, nos ...

Andamento do Processo n. 0000202-82.2014.5.07.0028 - Rtord - 20/02/2017 do TRT-7

previdenciária ocorrer mês a mês, observado o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98...Andamento do Processo n. 0000202-82.2014.5.07.0028 - Rtord - 20/02/2017 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000202... do artigo celetista que trata o tema em análise:" Art. 192 - O exercício de trabalho em co...

Andamento do Processo n. 0000976-44.2016.5.07.0028 - Rtord - 20/02/2017 do TRT-7

da Emenda Constitucional 20 /98 que impôs nova redação ao artigo 201 . No mesmo sentido, o Enunciado n. 368, do TST. Não...Andamento do Processo n. 0000976-44.2016.5.07.0028 - Rtord - 20/02/2017 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000976... PREVIDENCIÁRIA: A Lei 8.212 /91 determina a parcela de responsabilidade do segurad...

Andamento do Processo n. 0000978-14.2016.5.07.0028 - Rtord - 20/02/2017 do TRT-7

, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20 /98 que impôs nova redação ao artigo 201 . No mesmo sentido, o Enunciado n...Andamento do Processo n. 0000978-14.2016.5.07.0028 - Rtord - 20/02/2017 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000978... Especializada, nos termos do art. 114, VIII, acrescentado pela Emenda 45 /0...

Andamento do Processo n. 0000979-96.2016.5.07.0028 - Rtord - 20/02/2017 do TRT-7

, observado o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20 /98 que impôs nova redação ao artigo 201 . No...Andamento do Processo n. 0000979-96.2016.5.07.0028 - Rtord - 20/02/2017 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000979... por esta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, VIII, acrescentado pela ...

Andamento do Processo n. 0042468-71.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/02/2017 do TRF-3

, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20 /98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava... dos salários-de-contribuição. Como advento da Emenda Constitucional 20 /98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida... a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constitu...

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