Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto
Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;
II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;
III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no
art. 202.
§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.
§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.
§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.
§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Andamento do Processo n. 0001398-77.2020.4.03.6202 - 18/05/2021 do TRF-3

0001398-77.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202007114 AUTOR: MAURO ESPINDOLA BRAGA (MS013540 - LEONEL JOSÉ FREIRE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1835 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qualo agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e…

Página 1915 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

utilização do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta lei. Vejamos: Art. 6 o A contagem de tempo de contribuição na condição de…

Andamento do Processo n. 0002802-03.2019.4.03.6202 - 17/05/2021 do TRF-3

0002802-03.2019.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202007057 AUTOR: VALMIR BUENO DOS SANTOS (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 974 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

deferimento de benefício sem a correspondente fonte de custeio: desnecessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela…

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Maio de 2021

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA , em Boa Vista-RR, 13 de maio de 2021. (Assinatura Eletrônica) MANOEL SUEIDE FREITAS Secretário Adjunto de Estado da Fazenda Documento assinado…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Maio de 2021

Art. 2º Publique – se. ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO Secretário-Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração. PORTARIA/GAB/SEGAD Nº 625 DE 28 DE ABRIL DE 2021. O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE…

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu , brasileiro, , professor, portador da carteira de identidade no DIC/RJ, inscrito no CPF/MF no. , residente e…

Andamento do Processo n. 0000269-33.2021.5.07.0018 - Atsum - 14/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000269-33.2021.5.07.0018 RECLAMANTE AMILTON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO JOSÉ BENEDITO ANDRADE SANTOS(OAB: 3445/CE) RECLAMADO LIMPMAXI - LIMPEZA, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Maio de 2021

RESOLVE: Art. 1º - O Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, será representado pelos seguintes…