Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto
Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;
II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;
III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no
art. 202.
§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.
§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.
§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.
§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Petição Inicial - TJSP - Ação Restabelecimento de Beneficio de Auxilio Doença C/ Pedido Alternativo de Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA NEGRA-SP. , brasileiro, casado, servente de pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG n° e inscrito no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Ação de Revisão e Cobrança Contribuição c/c Pedido de Averbação - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE BOITUVA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, montador, portador do RG n. e inscrito no CPF/MF sob o n. ,…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO EQUIPE REGIONAL DAS TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO - EATE (ATUAÇÂO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO EQUIPE REGIONAL DAS TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO - EATE (ATUAÇÂO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO (A)…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO EQUIPE REGIONAL DAS TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO - EATE (ATUAÇÂO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO (A)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002970-04.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002970-04.2021.4.03.6119 POLO ATIVO GILDETE RODRIGUES DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A/S) TATIANA DE SOUZA | 220351/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002970-04.2021.4.03.6119 / 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007800-29.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007800-29.2020.4.03.6315 POLO ATIVO SANDRA MARIA BARCHI ADVOGADO(A/S) PAULA LOPES ANTUNES COPERTINO GARCIA | 162766/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003400-83.2021.4.03.6202 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003400-83.2021.4.03.6202 POLO ATIVO JOSE CELSO DA SILVA ADVOGADO(A/S) THANIA CESCHIN FIORAVANTI | 15612/MS ELIZANGELA MORAIS CAVALCANTE | 24246/MS JOSE ROBERTO TEIXEIRA LOPES |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000957-09.2020.4.03.6138 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000957-09.2020.4.03.6138 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO ROSA ADVOGADO(A/S) LILIAN CRISTINA VIEIRA | 296481/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000957-09.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003474-40.2021.4.03.6202 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003474-40.2021.4.03.6202 POLO ATIVO JOSE PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) PAUL OSEROW JUNIOR | 6502/MS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…