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18 de abril de 2019
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 252141720184039999 SP

de declaração de permanência na condição de presidiário". A Emenda Constitucional 20/98, disciplinou, em seu artigo 13...-se disciplinado pelo art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional ... 20/98, art. 80 da Lei 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto ...

Andamento do Processo n. 1000315-42.2016.5.02.0463 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

Emenda 20/98), incluía expressamente os infortúnios do acidente do trabalho no seguro social do INSS, gerando..., o ônus do custeio encontra-se inserido no seguro social do INSS. Por força da Emenda 20/98, o acidente do trabalho foi... a um interesse que, por outro modo, não pode ser atendido (Gomes, Orlando. Contrato...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50073346820174047206 SC 5007334-68.2017.4.04.7206

, a Emenda Constitucional 20/98 alterou a redação do art. 201, IV, limitando o benefício apenas aos segurados..., da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98: 'Art. 201. A Previdência Social será organizada... Constitucional 20/98 também previu que: Art. 13. Até que a lei discipline ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/04/2019

� 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art201, EC 20/98, o (a) servidor (a) efetivo (a) ANDRESSA SEEFELDT, CPF 009�877... e Art201, EC 20/98, o (a) servidor (a) efetivo (a) ANDRESSA SEEFELDT, CPF 009�877�349-62, TECNICO EM ENFERMAGEM... de 04/12/2018 a 12/01/2019, com base no Art� 180 da Lei Complementar ...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/04/2019

período de 15/10/2018 a 29/10/2018, com base no Art� 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art201, EC 20/98.../11/2018, com base no Art� 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art201, EC 20/98, o (a) servidor (a) efetivo... no Art� 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art201, EC 20/98, o (a) servidor (a...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/04/2019

Complementar 053/2001 e Art201, EC 20/98, o (a) servidor (a) efetivo (a) MARCELA DA SILVA FIGUEIREDO, CPF 447�165�162.../2018 a 31/10/2018, com base no Art� 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art201, EC 20/98, o (a) servidor (a) efetivo...� 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art201, EC 20/98, o...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/04/2019

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/04/2019 053/2001 e Art201, EC 20/98, o (a) servidor..., com base no Art� 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art201, EC 20/98, o (a) servidor (a) efetivo (a) ROSIANE VIANA... Complementar 053/2001 e Art201, EC 20/98, o (a) servidor (a) efetivo ...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/04/2019

Complementar 053/2001 e Art201, EC 20/98, o (a) servidor (a) efetivo (a) FRANCILANE PIMENTEL SCHNEIDER, CPF 526�841... e Art201, EC 20/98, o (a) servidor (a) efetivo (a) FLAVIA APARECIDA DE SOUZA FERNANDES, CPF 172�522�098-90, BIOQUIMICO... período de 20/09/2018 a 29/09/2018, com base no Art� 180 da Lei C...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/04/2019

período de 17/12/2018 a 15/01/2019, com base no Art� 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art201, EC 20/98... de 15/10/2018 a 29/10/2018, com base no Art� 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art201, EC 20/98, o (a) servidor..., com base no Art� 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art201, EC 20/98, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 24659320164036339 SP

, conforme definido em lei (inciso II do art. 202 da CF, atualmente § 1o do art. 201 por conta da Emenda Constitucional 20/98... de serviço. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei Federal 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo..., e depois da Medida Provisória 1.729/98, posteriormente conve...

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