Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto
Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;
II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;
III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no
art. 202.
§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.
§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.
§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.
§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Página 1734 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

. 9º da Emenda Constitucional 20 , de 1998, é possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição... de contribuição na data da publicação da Emenda Constitucional 20 , de 1998. …

Página 60 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 19 de Janeiro de 2021

Complementar . 053/2001 e Art. 201, EC . 20/98, o (a) servidor (a) temporário (a) VERA LUCIA DE ARAUJO PEREIRA, CPF ... Estratégica e Administração PORTARIA 274/SEGAD/GAB/NA, DE 12 DE JANEI…

Página 62 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 19 de Janeiro de 2021

dias, no período de 14/10/2020 a 12/11/2020, com base no Art. 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art. 201, EC 20/98.../2020 a 14/06/2020, com base no Art. 180 da Lei Complementar 053/2001 …

Página 63 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 19 de Janeiro de 2021

de 03/11/2020 a 01/01/2021, com base no Art. 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art. 201, EC 20/98, o (a) servidor... PROPRIA, por 12 dias, no período de 19/10/2020 a 30/10/2020, com base no A…

Página 65 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 19 de Janeiro de 2021

053/2001 e Art. 201, EC 20/98, o (a) servidor (a) efetivo (a) ADRIANA DA SILVA CONCEIÇAO, CPF 528.277.712-68... E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo

Página 66 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 19 de Janeiro de 2021

período de 16/06/2020 a 16/06/2020, com base no Art. 180 da Lei Complementar . 053/2001 e Art. 201, EC . 20/98.... 201, EC 20/98, o (a) servidor (a) efetivo (a) ADITANIA MATIAS DA SILVA, CPF …

Página 67 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 19 de Janeiro de 2021

período de 12/07/2020 a 10/08/2020, com base no Art. 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art. 201, EC 20/98... a 09/09/2020, com base no Art. 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art. 201, EC …

Página 68 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 19 de Janeiro de 2021

de 18/07/2020 a 01/08/2020, com base no Art. 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art. 201, EC 20/98, o (a) servidor..., com base no Art. 180 da Lei Complementar 053/2001 e Art. 201, EC 20

Página 69 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 19 de Janeiro de 2021

/06/2020 a 16/06/2020, com base no Art. 180 da Lei Complementar . 053/2001 e Art. 201, EC . 20/98, o (a) servidor.... 180 da Lei Complementar . 053/2001 e Art. 201, EC . 20/98, o (a) …

Página 70 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 19 de Janeiro de 2021

/09/2020 a 26/09/2020, com base no Art. 180 da Lei Complementar . 053/2001 e Art. 201, EC . 20/98, o (a) servidor... Art. 180 da Lei Complementar . 053/2001 e Art. 201, EC . 20/98, o (a) …