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21 de setembro de 2017
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1617369 RJ 2016/0200282-5

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.369 - RJ (2016/0200282-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. REG...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 191431 DF 2012/0126180-0

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 191.431 - DF (2012/0126180-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : YANGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECURSO E...

Andamento do Processo n. 2012/0126180-0 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(2454) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 191.431 - DF (2012/0126180-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : YANGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS

Pg. 1442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

repercussão geral da matéria e o prequestionamento. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. arts. 150, inciso I, 195, inciso I, alínea a , da Constituição Federal.

Pg. 1876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

contrariedade do disposto nos arts. 93, IX, 150, inciso I, e 195, inciso I, alínea "a" , da Constituição Federal. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não houve

Pg. 618. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

O agente nocivo pode ser somente qualitativo, hipótese em que o reconhecimento da natureza especial da atividade independe de mensuração, caracterizando-se pela simples presença do agente nocivo no

Pg. 624. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

caracterizando-se pela simples presença do agente nocivo no ambiente de trabalho (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativo, hipótese em que a natureza especial da atividade

Pg. 626. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste

Pg. 629. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

hipótese em que a natureza especial da atividade somente pode ser reconhecida quando a mensuração da intensidade ou da concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho demonstrar que o segurado

Pg. 633. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva

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