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25 de maio de 2017
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

critérios definidos em lei." (conforme redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, repetindo, em essência, quando à.... Todavia, a garantia de manutenção do valor real é limitada a termos previstos expressamente em lei: "Art. 201. A previdência... garantia do valor real, conteúdo do antigo §2º do mesmo artigo 20...

Pg. 326. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

Constitucional n. 20/98 e artigos 57 e 58, ambos da Lei 8.213/91, nas redações vigentes em16.12.1998 (data da publicação.... 201 da redação dada à Constituição Federal pela EC 20/98, art. 15 da EC 20/98, art. 58 da Lei 8.213 e art. 2º... por diversas reformas legislativas e atualmente está prevista no artigo 201, 1º, ...

Pg. 327. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

artigo 201, 1º, da Constituição Federal c.c. artigo 15 da Emenda Constitucional n. 20/98 e artigos 57 e 58... da regra de transição prevista no artigo 9º da Emenda Constitucional n. 20/98 (fls. 104/115). Houve réplica, ocasião emque... pelo Decreto 3.048/99 (art. 201 da redação dada à Constituição Federal pela EC 20/9...

Pg. 328. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

e atualmente está prevista no artigo 201, 1º, da Constituição Federal c.c. artigo 15 da Emenda Constitucional n. 20/98... do artigo 9º da Emenda Constitucional n. 20/98, vez que, na DER, não preenchia o requisito etário de 53 anos... a Emenda Constitucional n. 20/98, umtempo de serviço/contribuição de 32 anos e 17 dia...

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

e atualmente está prevista no artigo 201, 1º, da Constituição Federal c.c. artigo 15 da Emenda Constitucional n. 20/98... Federal, art. 201 da redação dada à Constituição Federal pela EC 20/98, art. 15 da EC 20/98, art. 58 da Lei 8.213, art. 2... anexo IV do regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99 (art. 201 da reda...

Pg. 4136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

. A Emenda Constitucional 20/98 trouxe alterações para a aposentadoria dos professores, passando o tema a ser tratado no..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial... de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com a exclusão ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 25/05/2017

/2017 a 25/02/2017, com base no Art. 180 da Lei Complementar 053/2001 e no Art. 201, EC 20/98, ao (a) servidor... período de 11/01/2017 a 25/01/2017, com base no Art. 180 da Lei Complementar 053/2001 e no Art. 201, EC 20/98... e em conformidade com o Processo 015101.009511/16-20. RESOLVE: Art. 1º PRORROG...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 25/05/2017

no Art. 180 da Lei Complementar 053/2001 e no Art. 201, EC 20/98, ao (a) servidor (a) efetivo (a) e comissionado.../2015 a 27/10/2015 , com base no Art. 180 da Lei Complementar 053/2001 e no Art. 201, EC 20/98, ao (a) servidor... E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Pr...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50059087620164047005 PR 5005908-76.2016.404.7005

Constitucional 20 /1998; ou até a data da publicação da Lei 9.876 /99; ou até a data do requerimento administrativo.... 57 da Lei n. 8.213 /91 não foi revogado pela Lei n. 9.711 /98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda... previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201 , §...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50047828820164047005 PR 5004782-88.2016.404.7005

da Emenda Constitucional n. 20 , de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei... previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201 , § 1º c/c art. 15 da EC n. 20 /98), hipótese... do art. 57 da Lei n. 8.213 /91 não foi revogado pela Lei n. 9.711 /98, e que, ...

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