Artigo 59 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 59. O descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, instituídas pela legislação do ICMS sujeita o infrator às penalidades previstas neste Capítulo, mediante lançamento de ofício.
Art. 59-A. Não é passível de penalidade aquele que proceder na conformidade de decisão da autoridade competente, ou que tenha apresentado consulta relativa à matéria antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, enquanto não terminar o prazo para cumprimento do decidido nesta.
* Art. 59 e 59-A nova redação dada pela Lei 6357/2012.
* Seção III Das Penalidades Relativas a Obrigação Principal Subseção I Das Infrações e Multas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0155195-39.2001.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível ○Apelação Cível nº 0155195-39.2001.8.19.0001 Apelante: RESTAURANTE PETIT LIEU LTDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Des.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0244424-77.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO N° 0244424-77.2019.8.19.0001 Embargante: MINUANO PETRÓLEO LTDA. Embargada: ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0020698-44.2008.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0020698-44.2008.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelado: Leo Madeiras Máquinas e Ferragens…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0000916-97.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0000916-97.2021.8.19.0000 RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0214271-61.2019.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0214271-61.2019.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: HISPAMAR SATELITES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0017312-23.2020.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL 2 Apelação Cível nº 0017312-23.2020.8.19.0021 Apelante 1: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Apelante 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0267087-88.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Gabinete da Desembargador Mafalda Lucchese APELAÇAO N.º 0267087-88.2017.8.19.0001…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0241670-85.2007.8.19.0001

Página 1 de 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0241670-85.2007.8.19.0001 APELANTE : WAL MART…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0186553-31.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação nº 0186553-31.2015.8.19.0001 APELANTE: CLARO S/A APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Des Maria da Gloria…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0186553-31.2015.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DA EMPRESA AUTORA. CREDITAMENTOS ERRONEOS DE ICMS. APURAÇÃO DE IMPOSTO A PAGAR NO PERIODO COM A MULTA …

Termo ou Assunto relacionado