Art. 195 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro
Emenda Constitucional nº 20 de 1998
Texto
Art. 195 - (...)
I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
II - dos trabalhadores;
§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
o artigo 195 , inciso I , alínea b, na redação posterior à EC n. 20 /98, passou a utilizar os termos “a receita... sua constitucionalidade, afastando apenas o § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718 /98, vale dizer, a base de cálculo modificada no quanto além... na Constituição , que, em seu artigo 195 , inciso I , em sua r...
) ou a receita (art. 195, I,"b" - redação dada pela EC nº 20/98), inclusive no período de vigência das Leis 10.637/02.... Por oportuno, confira-se a legislação de regência: Lei 9.718/1998 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior..., por ofensa à alínea b, I, do artigo 195 da Constituição Federal. 2 . O p...
, da CF - redação original) ou a receita (art. 195, I,"b" - redação dada pela EC nº 20/98), inclusive no período...) ou a receita (art. 195, I,"b" - redação dada pela EC nº 20/98), inclusive no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03.... 13, § 1º, inciso I, e art. 8º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,...
, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11... 565.160/SC, submetido ao rito do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu... 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543...
sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20.../1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal” (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe... DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ao julgar o RE 565.160/SC, sub...
, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição..., submetido ao rito do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu.../RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Proce...
do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência..., que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar... dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal” (Rel. Minis...
ocorrer por lei complementar, a teor do § 4º do art. 195 da atual CF. 8. Mesmo após a promulgação da EC 20 /98, que deu... nova redação à alínea a do inc. I do art. 195 do CF e ao inc. II do mesmo artigo, não se tornou exigível a contribuição... Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. JULG...
n.º 20/98 e a atual, dos dispositivos citados, para demonstrar a manutenção temporal dessa disciplina: Artigo 195, I... da lei 8212/91 e amparada no artigo 195, I da Constituição Federal, anterior à alteração realizada pela EC 20/98..., anteriormente à EC 20/98: Art. 195 (...) I - dos empregadores, incidente sobre a f...
,b - redação dada pela EC nº 20 /98), inclusive no período de vigência das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03 (regime não... de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS , questão constitucional que consubstancia o Tema nº 118 da Repercussão Geral... a orientação firmada, em julgamento proferido nos termos do art. 543-C do...