Artigo 195 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto
Art. 195 - (...)
I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
II - dos trabalhadores;
§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 1.271.494 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

, inciso I , da CF - redação original) ou a receita (art. 195 , inciso I , 'b' -redação dada pela EC 20 /98), como base... sobre ela incidentes, nos termos do art. 12 , § 5º , do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 1.272.067 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

de alíquotas. Possibilidade. 1. A MP 675 /15, convertida na Lei 13.169 /15, não regulamentou emenda constitucional... da Carta pela Emenda Constitucional 20 não versou, especificamente, sobre …

Página 451 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

' -redação dada pela EC 20 /98), como base para a incidência tributária.” (eDOC 2, p. 245) Aponta, ainda, a impossibilidade..., na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do a…

Página 458 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a EC 20 /98. Jurisprudência pacífica. 1. O Supremo Tribunal... Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela EC n…

Página 1486 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

, quer posteriores à Emenda Constitucional 20 /1998 — inteligência dos artigos 195 , inciso I , e 201 , § 11... alínea a ou c do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, rel. Min. …

Página 1527 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20 /1998 — inteligência dos artigos 195.... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 2…

Página 1528 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20 /1998 — inteligência... dos artigos 195 , inciso I , e 201 , § 11, da Constituição Federal” …

Página 1615 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20 /1998 — inteligência... dos artigos 195 , inciso I , e 201 , § 11, da Constituição Federal” …

Página 136 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

pela EC 20/98). Conclusão que também se aplica no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não..., quer se considere o faturamento (art. 195, inc. I, da CF -redação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50289213120204040000 5028921-31.2020.4.04.0000

original) ou a receita (art. 195 , I , b - redação dada pela EC 20 /98). Essa conclusão também se aplica no período... de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. …