Artigo 195 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto
Art. 195 - (...)
I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
II - dos trabalhadores;
§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Página 1248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Assim sendo, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, quer se considere o faturamento (art.

Página 1319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.079 - PB (2021/0051176-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA JOSE DA SILVA DO NASCIMENTO…

TJMG • 9077878-11.2015.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Comarca de BELO HORIZONTE - 01ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública AVENIDA FRANCISCO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018222-44.2021.4.04.0000 5018222-44.2021.4.04.0000

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833670 RS 2021/0033136-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.670 - RS (2021/0033136-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833523 RS 2021/0032815-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.523 - RS (2021/0032815-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833674 PR 2021/0033156-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.674 - PR (2021/0033156-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830495 PR 2021/0026984-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.495 - PR (2021/0026984-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no …

Página 993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.674 - PR (2021/0033156-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MOINHO DE TRIGO UNIAO DA VITORIA, LTDA -EMPRESA DE PEQUENO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016852-30.2021.4.04.0000 5016852-30.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…