Artigo 57 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 57 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar. fica sujeito, além da atualização de seu valor monetário, a acréscimo moratórios de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento.
*Art. 57 - O imposto não recolhido no prazo regulamentar será exigido com juros e multa moratória.
I - juros de 1% (um por cento) ao mês; e
II - multa de mora de 60% (sessenta por cento).
Parágrafo único - A multa de mora poderá ser reduzida nos percentuais fixados na tabela constante do anexo único desta Lei, caso o contribuinte efetue o pagamento nos prazos ali estipulados.
* Nova redação dada pela Lei 2881 /97 *Art. 57 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito a acréscimos moratórios de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento.
§ 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias. em cobrança administrativa ou judicial com ou sem parcelamento.
§ 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, e em cobrança administrativa ou judicial com ou sem parcelamento, até o limite de 30% (trinta por cento).
§ 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso, aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente, quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício.
* Artigo revogado pela Lei nº 3521 /2000. *
*Art. 57 - O imposto não recolhido no prazo regulamentar será exigido com juros e multa moratória.
I - juros de 1% (um por cento) ao mês; e
II - multa de mora de 60% (sessenta por cento).
Parágrafo único - A multa de mora poderá ser reduzida nos percentuais fixados na tabela constante do anexo único desta Lei, caso o contribuinte efetue o pagamento nos prazos ali estipulados.
* Nova redação dada pela Lei 2881 /97 *Art. 57 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito a acréscimos moratórios de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento.
§ 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias. em cobrança administrativa ou judicial com ou sem parcelamento.
§ 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, e em cobrança administrativa ou judicial com ou sem parcelamento, até o limite de 30% (trinta por cento).
§ 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso, aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente, quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício.
* Artigo revogado pela Lei nº 3521 /2000. *

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001186-87.2009.8.19.0018

do percentual da mora: inaplicabilidade do artigo 57 da Lei 2657/96, posto que revogado, com vigência a contar de 01... do artigo 68 da Lei 2.657/96, que assim dispõe: “Art. 68. Se, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001186-87.2009.8.19.0018

: inaplicabilidade do artigo 57 da Lei 2657/96, posto que revogado, com vigência a contar de 01/01/2001, passando a vigorar... a serem imputadas ao embargante são aquelas descritas nos incisos …

Página 285 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2019

SOBRE O VALOR DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDNTE SOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA…

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Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3521, de 27 de dezembro de 2000.

ALTERA O ANEXO AO ARTIGO 107 , DO DECRETO LEI Nº 05 , DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3040, de 09 de setembro de 1998.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,…

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