Artigo 21 da Lei nº 256 de 30 de Agosto de 1979 do Rio de janeiro

Lei nº 256 de 30 de Agosto de 1979

DISPÕE SOBRE O QUADRO DO SERVIÇO POLICIAL CIVIL, TABELAS DE VENCIMENTO, VANTAGENS E ESPECIFICAÇÕES GENÉRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 21 - Anualmente, 5% (cinco por cento) dos funcionários mais antigos, componentes da classe final de todas as categorias funcionais, serão considerados agregados ao Quadro, abrindo-se as respectivas vagas.
* Parágrafo Único
§ 1º - Agregação é a situação na qual o Policial em atividade deixa de ocupar vaga na escala hierárquica da classe final da série de classe de sua categoria funcional, sem perda de direitos e vantagens.
§ 2º - No cálculo do quantitativo de cargos a serem agregados serão computados as vagas que anualmente ocorrerem, a qualquer título, na classe final de todas as categorias funcionais.
*Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei 412 /81 Nota: Lei 699 /86,Art. 26 - A agregação criada pela Lei nº 256, de 30 de agosto de 1979, com a alteração da Lei nº 412, de 02 de abril de 1981, ocorrerá da seguinte forma:
I - 10% (dez por cento) na Classe Superior de Delegado de Polícia;
II - 5% (cinco por cento) nas classes finais e nas demais categorias funcionais.
Parágrafo único - Não se aplicará o instituto da agregação às categorias funcionais cujo quantitativo da última classe ou classe singular for inferior a 30 (trinta) cargos.
Nota: Lei 3189 /99, art. 50,III - independentemente de vaga, os servidores policiais de 1ª classe ficarão agregados às respectivas carreiras, no quadro a que se refere o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 256, de 30 de agosto de 1979;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0351972-11.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA…

Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999.

INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 256, de 30 de agosto de 1979.

DISPÕE SOBRE O QUADRO DO SERVIÇO POLICIAL CIVIL, TABELAS DE VENCIMENTO, VANTAGENS E ESPECIFICAÇÕES GENÉRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 412, de 2 de abril de 1981.

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 256, de 30 de agosto de 1979.

DISPÕE SOBRE O QUADRO DO SERVIÇO POLICIAL CIVIL, TABELAS DE VENCIMENTO, VANTAGENS E ESPECIFICAÇÕES GENÉRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 412, de 2 de abril de 1981.

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 256, de 30 de agosto de 1979.

DISPÕE SOBRE O QUADRO DO SERVIÇO POLICIAL CIVIL, TABELAS DE VENCIMENTO, VANTAGENS E ESPECIFICAÇÕES GENÉRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999.

INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999.

INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado