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01 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 285 do Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro

Art. 285, inc. VII do Decreto 2479/79, Rio de janeiro

Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979

APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 285 - São deveres do funcionário:

VII - observância das normas legais e regulamentares;

Pg. 39. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/02/2017

, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979. Portaria deflagratória em fls. 125, conforme decisão de fls. 123/124... a infração prevista no art. 31, I e V, da mesma Lei n. 8.935/94, referendada pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975...Pg. 39. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/0...

Pg. 41. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/02/2017

. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979, impondo a individualização da responsabilidade disciplinar..., da mesma Lei n. 8.935/94, referendada pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479... marcados pela norma prevista no art. 296, §2º do Decreto n. 2.479/1979, t...

Pg. 10. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/01/2017

nos artigos 39, III, V, VI e VII do Decreto-Lei 220/75 e 285 III, V, VI e VII, do Decreto 2.479/79. Patronos: Julio... Estadual 5.891, de 17 de janeiro de 2011; e no art. 1º, IV da Resolução GPGJ 2.085, de 19 de janeiro de 2017, RESOLVE... digital, por meio de Serviço Móvel Especializado (SME), no mês de m...

Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2017

/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979. Publique-se. Cumpra-se. Itaperuna, 19 de janeiro de 2017. (a) JOSÉ ROBERTO.../1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979. Expeça-se a portaria respectiva. Notifique-se o sindicado para...-Lei 220, de 18 de julho de 1975, de seu regulamento, o Decreto 2.479, de 08...

Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2017

os artigos 285, III, IV, V, VI, VII e XII, c/c 287, 288, 290, 291 e 293, do Decreto2.479/79 c/c artigos 80, 81, 82..., referendado pelos artigos 38 c/c 39 III, IV, V, VI, VII e XII c/c os artigos 41, 42, 44 e 45, do Decreto-Lei n° 220/1975, c/c... , nos autos do processo 89.,637/15, com fulcro no artigo 68, par...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/01/2017

, do Decreto 2.479/1979, em razão do descumprimento dos deveres funcionais elencados no Art. 285, inciso VII... registrada no Inciso I, do Art. 296, do Decreto 2.479/79, em face do apurado no processo administrativo disciplinar E-03... a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Fin...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2016

normas legais e regulamentares, previstas nos artigos 39, I, II, V, VI e VII, do Decreto-Lei 220/75 e 285 I, II, V, VI e VII, do Decreto 2.479/79. Id: 2004642... e 285 III, V, VI e VII, do Decreto 2.479/79. Processo Administrativo MP-2016.00780815 (Assunto: Sindicância... a que servir e observância das nor...

Inteiro Teor. Recursos administrativos hierárquicos: 2523720168190810

285, incisos V, VI, VII e VIII, e 286, inciso XVII do Decreto n.º 2.479/79 (fls. 566). O presente Procedimento..., incisos V, VI, VII e VIII, e 40, incisos III e VIII do Decreto-Lei n° 220/75 e dos artigos 285, incisos V, VI, VII... e VIII, e 286, incisos III e VIII do Decreto 2479/79. Interrogatório, fls. 413/414. De...

Inteiro Teor. Recursos administrativos hierárquicos: 3181720168190810

com os artigos 285, incisos I, VI e VII e 286, inciso XII do Decreto2.479/79. Há que ser ressalvado que muito embora... disciplinar, conforme previsto no artigo 39, incisos I, VI e VII e artigo 40, inciso XII do Decreto-Lei n° 220/75 combinados..., inciso I, do Decreto-Lei n° 220/75. Por tais razões, nega-se provi...

Pg. 94. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2016

-lei 220/75 c/c artigo 285, V e VII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X, XIV e artigo 31, I e V, da Lei 8935/94...Pg. 94. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2016 287 e 290, do Decreto n. 2479/79..., parágrafo único, da CNCGJ c/c aos artigos 38, 39, V e VII, do Decreto-lei ...

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