Artigo 67 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 67 - O sujeito passivo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da autuação, saldar o seu débito com abatimento de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da multa.
Parágrafo único - O pagamento efetuado com o abatimento previsto neste artigo importa em renúncia de defesa na esfera administrativa, encerrando-se, com isso, o procedimento fiscal.
* Art. 67 - O sujeito ativo poderá saldar o seu débito com redução calculada sobre o valor das multas previstas nos arts. 59 a 62 desta Lei, nos seguintes percentuais:
*Art. 67 - O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução calculada sobre o valor das multas previstas nos artigos 59 a 62 desta Lei, nos seguintes percentuais:
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001. * Art. 67 - O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução sobre o valor da multa calculada nos seguintes percentuais: (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5076 /2007.
I - 60% (sessenta por cento), quando pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da autuação;
* I - 50% (cinqüenta por cento), quando pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da atuação;
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001.
II - 40 % (quarenta por cento), quando pago no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da autuação;
III - 20% (vinte por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação;
IV - 10% (dez por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do julgamento de primeira instância que negar provimento, total ou parcial, à impugnação.
Parágrafo Único - O pagamento efetuado com o abatimento previsto neste artigo importa em renúncia de defesa na esfera administrativo e no reconhecimento do débito, com a desistência de impugnação ao auto de infração ou de recurso ao Conselho de Contribuintes, encerrando-se, com isso, o procedimento fiscal.
* Nova redação dada pela art. 7º, da Lei 3188 /99
Parágrafo único - O pagamento efetuado com o abatimento previsto neste artigo importa em renúncia de defesa na esfera administrativa, encerrando-se, com isso, o procedimento fiscal.
* Art. 67 - O sujeito ativo poderá saldar o seu débito com redução calculada sobre o valor das multas previstas nos arts. 59 a 62 desta Lei, nos seguintes percentuais:
*Art. 67 - O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução calculada sobre o valor das multas previstas nos artigos 59 a 62 desta Lei, nos seguintes percentuais:
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001. * Art. 67 - O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução sobre o valor da multa calculada nos seguintes percentuais: (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5076 /2007.
I - 60% (sessenta por cento), quando pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da autuação;
* I - 50% (cinqüenta por cento), quando pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da atuação;
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001.
II - 40 % (quarenta por cento), quando pago no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da autuação;
III - 20% (vinte por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação;
IV - 10% (dez por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do julgamento de primeira instância que negar provimento, total ou parcial, à impugnação.
Parágrafo Único - O pagamento efetuado com o abatimento previsto neste artigo importa em renúncia de defesa na esfera administrativo e no reconhecimento do débito, com a desistência de impugnação ao auto de infração ou de recurso ao Conselho de Contribuintes, encerrando-se, com isso, o procedimento fiscal.
* Nova redação dada pela art. 7º, da Lei 3188 /99
Parágrafo único - O pagamento efetuado com o abatimento previsto neste artigo importa em renúncia de defesa na esfera administrativa, encerrando-se, com isso, o procedimento fiscal.
* Art. 67 - O sujeito ativo poderá saldar o seu débito com redução calculada sobre o valor das multas previstas nos arts. 59 a 62 desta Lei, nos seguintes percentuais:
*Art. 67 - O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução calculada sobre o valor das multas previstas nos artigos 59 a 62 desta Lei, nos seguintes percentuais:
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001. * Art. 67 - O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução sobre o valor da multa calculada nos seguintes percentuais: (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5076 /2007.
I - 60% (sessenta por cento), quando pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da autuação;
* I - 50% (cinqüenta por cento), quando pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da atuação;
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001.
II - 40 % (quarenta por cento), quando pago no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da autuação;
III - 20% (vinte por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação;
IV - 10% (dez por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do julgamento de primeira instância que negar provimento, total ou parcial, à impugnação.
Parágrafo Único - O pagamento efetuado com o abatimento previsto neste artigo importa em renúncia de defesa na esfera administrativo e no reconhecimento do débito, com a desistência de impugnação ao auto de infração ou de recurso ao Conselho de Contribuintes, encerrando-se, com isso, o procedimento fiscal.
* Nova redação dada pela art. 7º, da Lei 3188 /99
Parágrafo único - O pagamento efetuado com o abatimento previsto neste artigo importa em renúncia de defesa na esfera administrativa, encerrando-se, com isso, o procedimento fiscal.
* Art. 67 - O sujeito ativo poderá saldar o seu débito com redução calculada sobre o valor das multas previstas nos arts. 59 a 62 desta Lei, nos seguintes percentuais:
*Art. 67 - O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução calculada sobre o valor das multas previstas nos artigos 59 a 62 desta Lei, nos seguintes percentuais:
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001. * Art. 67 - O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução sobre o valor da multa calculada nos seguintes percentuais: (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5076 /2007.
I - 60% (sessenta por cento), quando pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da autuação;
* I - 50% (cinqüenta por cento), quando pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da atuação;
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001.
II - 40 % (quarenta por cento), quando pago no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da autuação;
III - 20% (vinte por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação;
IV - 10% (dez por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do julgamento de primeira instância que negar provimento, total ou parcial, à impugnação.
Parágrafo Único - O pagamento efetuado com o abatimento previsto neste artigo importa em renúncia de defesa na esfera administrativo e no reconhecimento do débito, com a desistência de impugnação ao auto de infração ou de recurso ao Conselho de Contribuintes, encerrando-se, com isso, o procedimento fiscal.
* Nova redação dada pela art. 7º, da Lei 3188 /99

Página 46 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Setembro de 2021

Recurso nº. 74.647 - Processo nº. E-04/041/002202/2019 - Recorrente: MARIA DO SALETE ARAGÃO DE MESQUITA - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. -DECISÃO:…

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Setembro de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 13/05/2021 Nota: As decisões publicadas não…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Março de 2021

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ATO DO SUPERINTENDENTE PORTARIA SUFIS N° 1586 DE 01 DE MARÇO DE 2021 DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033993-49.2013.8.19.0042

nos parágrafos 2º e 3º do artigo 67 da Lei 2.657 /96. 5. Parcial provimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro, para... na Lei Estadual 2.657/1996, especificamente no artigo 54, in …

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2020

e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67 parágrafo 2º da Lei 2.657/96, com a redação da Lei ... legal de 25.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso I alínea “c” da …

Página 5 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2020

e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67 parágrafo 2º da Lei 2.657/96, com a redação da Lei..., o limite legal de 25.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso I alínea “c” …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0065085-64.2019.8.19.0000

e 195 , do CTN , no art. 48, I, do Decreto Estadual 2.473/79 e no art. 62-B, I, b, 1, da Lei Estadual 2.657/96... e prestações efetuadas no período e ainda que o art. 62-B da Lei 2.657 /96

Página 338 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Março de 2020

009. APELAÇÃO 0047872-91.2009.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047872-91.2009.8.19.0001

fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Multa administrativa. Artigos 66 e 67, §3º da Lei 2.657/96. Acórdão..., para o fim de que seja afastado também o limite do §3º do artigo 67, diante …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047872-91.2009.8.19.0001

. Multa administrativa. Artigos 66 e 67, §3º da Lei 2.657/96. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso.../embargante. Descumprimento de obrigação acessória. Artigo 47, I da Lei 2.657/96. Nos …

Termo ou Assunto relacionado