Parágrafo 4 Artigo 40 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto
Art. 40. O servidor será aposentado:
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Última distribuição : 18/12/2019 Valor da causa: Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029033-29.2018.8.26.0053 SP 1029033-29.2018.8.26.0053

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0194886-03.2013.8.06.0001 CE 0194886-03.2013.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0147275-83.2015.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria das Graças Rodrigues…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6004221-87.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0310256-93.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0310256-93.2018.8.24.0020

Apelação / Remessa Necessária Nº 0310256-93.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC APELADO: CESAR MINATTO AMBONI RELATÓRIO Perante a 2ª Vara da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0033277-07.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Seção Cível Embargos de Declaração na Ação Rescisória nº 003327707.2020.8.19.0000 1 Embargantes : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019386-73.2019.8.26.0053 SP 1019386-73.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000133888 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019386-73.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004472-67.2020.8.26.0053 SP 1004472-67.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000133863 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1004472-67.2020.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001451-20.2019.8.26.0053 SP 1001451-20.2019.8.26.0053

, com redação dada pela LCF 144/14; LCE 1.062/08; artigo 40 , § 4º , da Constituição Federal e Emendas Constitucionais 20... da Emenda Constitucional 41 /03, com maior razão se estendem …