Inciso I do Artigo 63 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 63 - As multas previstas nos artigos 59,60 e 62 terão o seu valor original acrescido, nas hipóteses de reincidência, pela aplicação dos seguintes percentuais:
I - 25%, na primeira reincidência;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0258611-42.2009.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 025861142.2009.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: HILTI…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0246535-73.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº . 0246535-73.2015.8.19.0001 Apelante 1: Inicial Transportes Logística e Armazenamentos LTDA Apelante 2:…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2017

Art. 2º - Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas: Código Título Descrição 3.2.20.21.02 Parcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0258611-42.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0258611-42.2009.8.19.0001 APELANTE 1 : ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE 2 : HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0258611-42.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. A Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez, que gerou o executivo fiscal decorrente da regular atuação da …

Andamento do Processo n. 0258611-42.2009.8.19.0001 - Apelação - 06/07/2017 do TJRJ

053. APELAÇÃO 0258611-42.2009.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Ação:…

Página 302 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2017

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO ULTRAPASSADOS. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO, SÃO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0116308-65.2010.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0116308-65.2010.8.19.0002 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. MULTA.

Andamento do Processo n. 0258611-42.2009.8.19.0001 - 09/11/2015 do TJRJ

Proc. 0258611-42.2009.8.19.0001 (2009.001.259356-0) - HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA (Adv (s). Dr (a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB/MG-028819), Dr (a). FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL…

Página 343 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Novembro de 2015

Proc. 0276692-39.2009.8.19.0001 (2009.001.277508-0) - HUGO VIVIANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (OAB/RJ-004474) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…