Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 3.189 de 22 de Fevereiro de 1999 do Rio de janeiro

Lei nº 3.189 de 22 de Fevereiro de 1999

INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 36 - Ficam extintos, a contar da publicação desta Lei, os pensionamentos aos dependentes de servidores do Poder Executivo, derivados do regime especial instituído pela Lei 7.301, de 23 de novembro de 1973, ficando revogadas por consequência as normas legais pertinentes aos referidos servidores, em especial os arts. 118, "caput" e parágrafo único e 119 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990.
§ 1º - Excluem-se do disposto neste artigo os pensionamentos já devidos aos beneficiários dos servidores destinatários das normas legais referidas no "caput" a serem pagos pelo RIOPREVIDÊNCIA.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0075921-46.2018.1.00.0000 AM 0075921-46.2018.1.00.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0438446-48.2013.8.19.0001 RJ 0438446-48.2013.8.19.0001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1886864 RJ 2020/0191360-8

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1886864 - RJ (2020/0191360-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 1886864 - Agint no Recurso Especial - 02/09/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1886864 - RJ (2020/0191360-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS - RJ152403 AGRAVADO :…

Página 3705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2021

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Página 3706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2021

circunstância não poderá ser estendida ao artigo 36, parágrafo 1°, da Lei n° 3.189/99, pois fere o direito adquirido daqueles que já percebiam o benefício antes da publicação da norma.(...)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000655-21.2010.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 000065521.2010.8.19.0000 REPRESENTANTE: ALESSANDRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1906226 RJ 2021/0165381-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906226 - RJ (2021/0165381-5) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Andamento do Processo n. 1906226 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906226 - RJ (2021/0165381-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PATRÍCIA RODRIGUEZ GIOVANNINI - RJ113216 AGRAVADO :…