Inciso I do Artigo 40 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto
Art. 40. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1310260 RJ 0051335-30.2016.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 15/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.260 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1310260 RJ 0051335-30.2016.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.260 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ROD SAMUEL BARJONAS DE MIRANDA REIS ADV.(A/S) : IGNACIO DE HOLANDA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1310260 RJ 0051335-30.2016.4.02.5101

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 5, pp. 15/16): “ADMINISTRATIVO. …

Andamento do Processo n. 1.310.260 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.260 (576) ORIGEM : 00513353020164025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ROD SAMUEL…

Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Abril de 2021

demandante, agente de polícia federal aposentado por invalidez em dezembro/2001, em decorrência de acidente em serviço, encontra-se em efetivo exercício, uma vez que sua aposentadoria, que traduz-se…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0051335-30.2016.4.02.5101 RJ 0051335-30.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0051335-30.2016.4.02.5101 (2016.51.01.051335-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ROD SAMUEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5000493-17.2018.4.04.7208 SC 5000493-17.2018.4.04.7208

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A) Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, 4º andar - Bairro: Agronômica…

TJMG • 0101248-15.2014.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos nº 0101248-15.2014.8.13.0702 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO CLÁUDIO OLIVEIRA MOURA ajuizou “AÇAO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C RESSARCIMENTO DE PROVENTOS COM PEDIDO DE TUTELA…

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 2 de Dezembro de 2015

FREDERICO BASTOS LINHARES Secretário de Estado da Gestão Estratégica e Administração PORTARIA/GAB/SEGAD Nº 978 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DAGESTÃO ESTRATÉGICAE ADMINISTRAÇÃO,…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Novembro de 2015

Art. 1º CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA, por 15 dias, no período de 05/08/2013 a 19/08/2013, com base no Art. 180 da Lei Complementar nº 053/ 2001, c/c §13 do Art. 40, e o inciso I…