Artigo 40 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto
Art. 40. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
* § 6º - As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei. [ * Emenda Constitucional 3 /93

Razões - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Apelação Cível - contra Prefeito Municipal de Pirajui

Eméritos Julgadores. Impetrou , mandado de segurança em face de ato do EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAJUI - PIRAJUI - SP , com fundamento no artigo 5o. LXIX da Constituição Federal e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 5012852-22.2009.8.13.0000 MG

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL N. 10.366/90. POSSIBILIDADE. RE 596.701.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 7550022-98.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

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Andamento do Processo n. 5409934-12.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 23/06/2022 05:48:21 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REG PÚBLICO…

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de 10,5% (dez vírgula cinco por cento). 02. Em suas razões, a agravante alegou que a Decisão recorrida deveria ser reformada, pois “há uma cobrança de contribuição previdenciária incidindo sobre o…

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Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - contra Município de Bragança Paulista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP Embargos de declaração n° Mandado de Segurança n° 12a. Direito Público Relator Des. J.M.Ribeiro…

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