Parágrafo 9 Artigo 12 da Lei nº 2.470 de 28 de Novembro de 1995 do Rio de janeiro

Lei nº 2.470 de 28 de Novembro de 1995

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 - Fica criado o Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, composto por cotas que poderão ser adquiridas mediante a conversão de eventuais créditos (excluído crédito de compensação tributária), em face do Estado e/ou empresas controladas diretamente pelo Estado. As cotas serão utilizadas exclusivamente na aquisição de participação em empresa a ser privatizada pelo Estado, sem a possibilidade de resgate ou utilização futura que não esteja prevista nesta Lei.
§ 9º - As CFP/RJ poderão ser utilizadas como forma de pagamento de bens imóveis e móveis de propriedade do Estado ou de qualquer Ente da Administração indireta e fundacional e que forem alienados, atendidas as exigências legais.
*§ 9º - As cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ também poderão ser utilizadas como forma de pagamento de bens imóveis e móveis de propriedade do Estado ou de qualquer Ente da Administração indireta ou fundacional objeto de alienação e, ainda, nas concessões e permissões onerosas de obras ou serviços públicos, atendidas as exigências legais.
* Nova redação dada pela Lei 2552 /96 * § 9º - As cotas do Fundo de Participação do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ, desde que admitidas por Decreto específico, também poderão ser utilizadas como forma de pagamento de bens móveis e imóveis de propriedade do Estado ou de qualquer ente da Administração indireta ou fundacional objeto de alienação, atendidas as exigências legais.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3462 /2000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0056172-35.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SE UTILIZAR DE COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A ARREMATAÇÃO DE BENS EM LEILÃO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA ESTADUAL. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0056172-35.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0056172-35.2015.8.19.0000 IMPETRANTE: MASTER BUSINESS ADMINISTRAÇÃO LTDA. IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0063432-42.2010.8.19.0000 RJ 2013/0108670-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 327.646 - RJ (2013/0108670-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Página 3286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2013

(2315) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 327.646 - RJ (2013/0108670-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI E OUTRO(S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1209621

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.209.621 - RJ (2009/0133280-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES E OUTRO (S) AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0063432-42.2010.8.19.0000

inúmeros julgados sobre o tema. Com efeito, a Lei 2.470 de 28/11/95 na redação original do seu artigo 12 , § 9º... se manifestar sobre questões fáticas; III - O artigo 12 , § 9º , da Lei 2470

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0063432-42.2010.8.19.0000

do julgamento e de que poderia se manifestar sobre questões fáticas; III - O artigo 12 , § 9º , da Lei 2470 /95 autoriza... DE PRIVATIZAÇÃO CRIADO PELA LEI ESTADUAL 2.470/95 COMO FORMA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1206792 RJ 2009/0171300-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.206.792 - RJ (2009/0171300-7) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANTÔNIO DE F MURTA FILHO E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Página 1468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2012

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator (2176) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.206.792 - RJ (2009/0171300-7) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0062238-07.2010.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0062238-07.2010.8.19.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EBTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO…