Artigo 13 da Lei nº 3.189 de 22 de Fevereiro de 1999 do Rio de janeiro

Lei nº 3.189 de 22 de Fevereiro de 1999

INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio e do RIOPREVIDÊNCIA os seguintes ativos:
I - os bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro;
II - os bens imóveis dominicais de titularidade de autarquias e fundações públicas estaduais;
* III - os saldos das contas correntes A e B originadas do empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal para o financiamento, a título de ajuste prévio, de obrigações decorrentes da liquidação extrajudicial da PREVI- BANERJ, para com os ex-participantes e ex-pensionistas desta e eventuais obrigações pecuniárias de responsabilidade do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (BANERJ), assumidas pelo Estado e decorrentes da liquidação extrajudicial deste;
* Revogado pela Lei nº 5260 /2008. *
IV - recursos financeiros e outros ativos oriundos do patrimônio da PREVI- BANERJ;
* Revogado pela Lei nº 5260 /2008.
V - os créditos de natureza previdenciária devidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ;
VI - os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º da Constituição da República ;
VII - créditos, tributários e não tributários, inscritos até 1997 em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações ou recursos advindos da respectiva liquidação;
VIII - as participações societárias de propriedade do Estado, de suas autarquias e fundações, bem como de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, mediante prévia autorização legislativa específica;
IX - recursos do Fundo de Mobilização Social oriundos do Programa Estadual de Desestatização.
Parágrafo Único - Os ativos incorporados ao RIOPREVIDÊNCIA serão avaliados em conformidade com o que dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores.
* X - ativos, inclusive financeiros, de sociedades controladas pelo Estado extintas com base na autorização prevista pela Lei nº 3.475, de 06 de outubro de 2000. * Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 3502 /2000
XI - recebíveis, direitos de crédito, direitos a título, participações em fundos de que seja titular o Estado do Rio de Janeiro.
* Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 3695 /2001 * XII - direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal .
* Acrescentado pela Lei nº 4237 /2003. Nota: Lei 3695, art. 2º - Fica autorizado ao RIOPREVIDÊNCIA a alienação integral dos ativos econômicos referidos no inciso XI do art. 13 da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo artigo 1º da presente Lei.

Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2021

- Decreto Estadual nº 41.865 de 14 de maio de 2009, que dispõe sobre o recolhimento da contribuição previdenciária nas hipóteses que especifica e dá outras providências; - Decreto Estadual nº 42.011,…

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2021

sobre a realidade atuarial do RPPS, além de auxiliar o processo de tomada de decisão conjunta dos responsáveis pela autarquia previdenciária e pelo Estado do Rio de Janeiro. 3.7 A segregação de…

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2021

Assim, no dia 25 de setembro de 2015, um dia após o relatório do BB declarar quebra de contrato, foi encaminhada à casa a Lei Nº 7.074/2015. A mensagem do governo, em regime de urgência, que foi…

Página 57 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2021

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo 24, inciso XII e §1º, prevê como competência concorrente dos entes federativos a criação de leis sobre previdência social; CONSIDERANDO que…

Página 59 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2021

III- reunir-se-á, extraordinariamente, por solicitação de qualquer membro do Comitê de Investimento, desde que o faça com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência, exponha a pauta que pretende…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0050478-75.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0050478-75.2021.8.19.0000 REPTE: ALEXANDRE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0050478-75.2021.8.19.0000

Direito Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual nº 192, de 6 de julho de 2021, que altera o art. 33-A da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, e o art. 8º …

Andamento do Processo n. 0050478-75.2021.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/12/2021 do TJRJ

003. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0050478-75.2021.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 72 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2021

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0025469-82.2019.8.19.0000 Assunto: Corretagem / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0033186-20.2014.8.19.0066…

Página 26 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Dezembro de 2021

enfrentados pelo Rioprevidência durante o tempo que lhe foi concedido. Ao final de sua apresentação, o senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS requereu à Presidência da Comissão que seu voto contrário…

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