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19 de dezembro de 2018
Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1175925 RS - RIO GRANDE DO SUL

da EC 20/1998, os critérios para o cálculo de benefícios previdenciários são de competência do legislador ordinário... de que, com o advento da EC 20/1998, os critérios para o cálculo de benefícios previdenciários são de competência do legislador...RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1175925 RS RIO GRANDE DO SUL Tra...

Apelação Cível: AC 10878100025989001 MG

de previdência. 3. Tal realidade se alterou a partir da promulgação da Emenda Constitucional 20, de 1998, que restringiu... - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATÉ O ADVENTO DA EC 20/98 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1... de previdência se, até data da vigência da EC 20/98, houvessem implementa...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1175633 SP - SÃO PAULO

PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/2003. RE 564.354. INAPLICABILIDADE. NAO COMPROVADA A LIMITAÇAO DO SALÁRIO..., decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15.12.98, e artigo 5º... da concessão, inaplicáveis ao caso as alterações introduzidas pelas...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1178065 SP - SÃO PAULO

público antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Direito garantido à integralidade e paridade.... O art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal c.c. art. 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41/03 estabelecem..., inciso IV, da Emenda Constitucional 41/03 estabelecem regra que exig...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50613721720174040000 5061372-17.2017.4.04.0000

de reajuste dos tetos fixados nas EC 20/98 e 41/03, nos termos da decisão proferida pela STF no RE 564.354/SE. O valor... da autora, aplicando a diferença de reajuste dos tetos fixados nas EC 20/98 e 41/03, nos termos da decisão proferida pela...

Apelação: APL 3307299820128050001

DE CONTRIBUIÇÃO DO FUNPREV, ENTRE A EC 20/98 E A EC N.º 41/03 (1999 A 2002). DEMANDA INTENTADA EM 2012. PRESCRIÇÃO... 20/98 e a EC 41/03, encontra-se, efetivamente, prescrita, antes mesmo da propositura da demanda, eis que o apelante... DA NORMA DOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932. RECURSO CONHEC...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50427176020184040000 5042717-60.2018.4.04.0000

- ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA... 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - UNICIDADE...: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50444956520184040000 5044495-65.2018.4.04.0000

pelo novo critério da condenação, valores maiores que o teto, inclusive na data de vigência das Emendas 20/98 e 41/2003...: PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. 1. O prazo extintivo... transformada na Lei 9.711, de 20-11-1998), somente se aplica à revisão de ato de...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35946 DF - DISTRITO FEDERAL

anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Descabe emprestar eficácia retroativa à diretriz constitucional. 4..., da Lei n.º 3.373/1958. Confira-se a ementa do acórdão: “ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos... 2.780/2016 do TCU, bem como o arquivamento de “todos os processos admi...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50147122720164047201 SC 5014712-27.2016.4.04.7201

: Tema STF 76 - Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998.... 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime... imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Consti...

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