Artigo 1 da Lei nº 691 de 05 de Dezembro de 1983 do Rio de janeiro

Lei nº 691 de 05 de Dezembro de 1983

AUMENTA OS LIMITES DE IDADE PARA PERMANÊNCIA NA ATIVA DE CAPITÃES PM DO QOPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS ANOS DE 1983 E 1984.
Art. 1º - Nos anos de 1983 e 1984, ficará aumentada de um ano a idade-limite para permanência na ativa, prevista no item I do inciso I do artigo nº 96 da lei nº 443, de 1º de julho de 1981, exclusivamente para os capitães PM e Majores PM do QOPM da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap - Reex : ED 00083905420018080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA 20 de agosto de 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO AP - REEX Nº 0008390-54.2001.8.08.0024 (024010083905)…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00083905420018080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA 16 de abril de 2019 APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008390-54.2001.8.08.0024 (024010083905)…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0007072-65.2018.8.08.0048

EMENTA CDA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO NORMATIVO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ação de execução fiscal originária fora movida pelo Município de Serra em face da pessoa …

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00162437520048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº: 2006.001.43113 Apelante: MAKRO ATACADISTA S.A. Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA ACÓRDAO EMBARGOS À…

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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