Artigo 1 da Lei nº 952 de 26 de Dezembro de 1985 do Rio de janeiro

Lei nº 952 de 26 de Dezembro de 1985

AUMENTA O LIMITE DE IDADE PARA PERMANÊNCIA NA ATIVA DE 2º TENENTE PM DO QOA E QOE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS ANOS DE 1985, 1986 E 1987
Art. 1º. - Nos anos de 1985, 1986 e 1987, ficará aumentada de dois anos a idade-limite para permanência na ativa, prevista no item 3 do inciso I do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, exclusivamente para os 2º Tenente PM dos QOA e QOE da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO : REEX 00288746620108152001 0028874-66.2010.815.2001

Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0028874-66.2010.815.2001 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS A C Ó R D Ã O REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº…

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1240641

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.240.641 - SC (2009/0185430-3) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ANA KARINE BORGES …

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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