Artigo 2 da Lei nº 1.439 de 14 de Março de 1989 do Rio de janeiro

Lei nº 1.439 de 14 de Março de 1989

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.
Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 26 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes parágrafos, ficando os demais renumerados para 2º, 3º e 4º:
"§ 1º - Entende-se por participação indireta aquela que se exercita por meio de modalidades oblíquas de atuação, entre elas a em que opera interposta pessoa que mantenha com o bombeiro militar algum tipo de vínculo, inclusive matrimonial, de parentesco, de amizade, de relacionamento afetivo, ou de dependência." .............................................................................................................
"§ 5º - A fraude ou o descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à pena prevista no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBERJ, enquanto não estabelecida pena específica para a infração."

Andamento do Processo n. 0011200-15.2013.5.01.0060 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011200-15.2013.5.01.0060 RECLAMANTE ELIEZER RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO DAVISON DA SILVA(OAB: 178826/RJ) RECLAMADO MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO HAMILTON BRAGA…

Página 1713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Janeiro de 2016

bombeiros-militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Art. 26... ... § 4º No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Oficial de Saúde, é-lhes…

Página 18 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Março de 2012

atualização continua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; II – Realizar o cuidado em saúde da população, adstrita, prioritariamente no âmbito da…

Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 1268 de 20 de Março de 1990

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Decreto nº 1265 de 13 de Março de 1990

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Decreto nº 1264 de 13 de Março de 1990

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

Termo ou Assunto relacionado