Artigo 5 da Lei nº 1.011 de 08 de Julho de 1986 do Rio de janeiro

Lei nº 1.011 de 08 de Julho de 1986

ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO PELA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º - Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 57 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a redação seguinte:
"§ 3º - A fixação do efetivo do Quadro Especial (QE) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro será calculada com base no efetivo que, a qualquer tempo, vigorar para o Quadro Ordinário (QO) da mesma corporação, na proporção de 2 para o QO e 1 para o QE, continuando este em extinção, aproximando-se a fração para a unidade superior."

Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1574, de 28 de novembro de 1989.

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 57 DA LEI Nº 880 , DE 25.07.85.

Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado